Governo do Estado de São Paulo
Programa Especial de Parcelamento
24/09/2018 22:46 | 119-2
Perguntas e Respostas
PEP 2013/2014
»
1. Aspectos Gerais 
»
2. Garantias 
»
3. Débito declarado e não pago 
»
4. Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) 
»
5. Denúncia Espontânea 
»
6. Regime Simples 
»
7. Crédito Acumulado 
»
8. Imposto a ser ressarcido 
PEP 2015/2016
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1. Aspectos Gerais 
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2. Garantias 
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3. Débito declarado e não pago 
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4. Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) 
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5. Denúncia Espontânea 
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6. Regime Simples 
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7. Crédito Acumulado 
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8. Imposto a ser ressarcido 
PEP 2017
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1. Aspectos Gerais 
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2. Garantias 
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3. Débito declarado e não pago 
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4. Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) 
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5. Denúncia Espontânea 
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6. Regime Simples 
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7. Crédito Acumulado 
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8. Imposto a ser ressarcido