1.1. Quadro Resumo

Opção de Parcelamento no PEP	Benefícios/Descontos				Quantidade Máxima de Parcelas	Valor Mínimo da Parcela (R$)
	Multa tributária	Juros de Mora	Acréscimo Financeiro	Honorários Advocatícios
Parcela Única	Desconto de 75%	Desconto de 60%	Não aplicável	Reduzidos a 5%	1	Não aplicável
Em até 120 parcelas mensais (entre 2 e 24 parcelas)	Desconto de 50%	Desconto de 40%	0,64% a.m.	Reduzidos a 5%	24	500,00
Em até 120 parcelas mensais (entre 25 e 60 parcelas)	Desconto de 50%	Desconto de 40%	0,80% a.m.	Reduzidos a 5%	60	500,00
Em até 120 parcelas mensais (entre 61 e 120 parcelas)	Desconto de 50%	Desconto de 40%	1% a.m.	Reduzidos a 5%	120	500,00

1.2. O que é o PEP do ICMS?

O PEP do ICMS é um programa cuja finalidade é oferecer oportunidade para que os contribuintes/sujeitos passivos possam quitar seus débitos de ICM/ICMS, e assim, regularizar sua situação perante o Estado de São Paulo.

1.3. Quais débitos poderão ser incluídos no PEP do ICMS?

Poderão ser incluídos no PEP do ICMS os débitos tributários de ICM/ICMS, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013.

Também poderão ser incluídos:

• Valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte ao Fisco, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013;
• Débitos decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, exigida por meio de auto de infração no qual não haja exigência de imposto por qualquer de seus itens, relacionadas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013;
• Saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do ICMS, instituído pelo Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007, e rompido até 31 de maio de 2012, desde que esteja inscrito em dívida ativa;
• Débitos de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, desde que relacionados à substituição tributária ou recolhimento antecipado, caso em que se admitirá recolhimento em parcela única apenas, ou relacionados ao diferencial de alíquota, que poderão ser recolhidos em parcela única ou parceladamente.
• Débitos incluídos em parcelamento ordinário de débito não inscrito, que esteja na situação "em andamento" ou "acordo a celebrar", mediante solicitação da migração destes débitos ao PEP, ou ainda, saldo de parcelamento rompido de débito não inscrito.

1.4 Quais débitos poderão ser recolhidos somente à vista?

Poderão ser liquidados somente à vista os débitos decorrentes de:

• Operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação regular perante o fisco, desde que os débitos não estejam inscritos e ajuizados.

1.5. É obrigatória a inclusão de todos os débitos no PEP do ICMS, pertencentes ao mesmo sujeito passivo?

NÃO. O sujeito passivo não está obrigado a incluir todas as dívidas no programa, podendo escolher as dívidas que deseja incluir no PEP do ICMS conforme a sua conveniência, respeitadas as regras do programa.
Todavia, deverão ser incluídas no mesmo PEP TODAS as CDAs agrupadas na mesma execução fiscal. Caso uma das CDAs agrupadas na mesma execução fiscal não cumpra os requisitos para ser incluída no PEP, nenhuma das outras CDAs, ainda que possam ser incluídas no PEP, poderão ser parceladas até que se liquide a CDA que obstaculiza o ingresso ao programa.

1.6. Os débitos com parcelamento ordinário em andamento de débito não inscrito poderão ser incluídos no PEP do ICMS?

Sim, mediante solicitação de migração para o PEP do ICMS, cuja opção será feita pelo contribuinte através do Posto Fiscal Eletrônico – PFE ou no Posto Fiscal em que foi formalizado o parcelamento ordinário.

1.6.1. Os débitos com parcelamento ordinário na situação "acordo a celebrar" de débito não inscrito poderão ser incluídos no PEP do ICMS?

Sim, mediante solicitação de migração para o PEP do ICMS, cuja opção será feita através do PFE ou no Posto Fiscal em que foi formalizado o parcelamento ordinário.

1.6.2. Os débitos com parcelamento ordinário rompido de débito não inscrito poderão ser incluídos no PEP do ICMS?

Não. Para serem passíveis de inclusão no PEP, os saldos de parcelamento rompido deverão estar inscritos na Dívida Ativa e assim, a respectiva CDA poderá ser incluída no PEP.

1.6.3. Como deverá ser feita a opção de migração dos débitos de parcelamento ordinário não inscrito para o PEP?

A solicitação de migração ao PEP deverá será feita no PFE quando se tratar de:

- parcelamento em acordo a celebrar de débito declarado em GIA, DSN-SP ou STDA;
- parcelamento em andamento de débito declarado em GIA, DSN-SP ou STDA;
- parcelamento em andamento de débito de AIIM (modelo 2).

A solicitação de migração ao PEP deverá será feita pessoalmente, mediante comparecimento no Posto Fiscal a que esteja vinculado ou onde tenha formalizado o pedido de parcelamento, quando se tratar de:

- parcelamento na situação "acordo a celebrar" de débito de AIIM (modelo 2);
- parcelamento de ICMS importação na aquisição de ativo fixo;
- parcelamento de empresa ou pessoa física sem inscrição estadual;
- parcelamento não disponível para migração no PFE.

1.6.4. Uma vez feito o pedido de migração de débitos de parcelamento ordinário não inscrito para o PEP, automaticamente os débitos já estarão incluídos no PEP?

Não. É necessário que, em até 15 dias contados do pedido de migração, o contribuinte acesse o portal do PEP (www.pepdoicms.gov.sp.br) para efetuar a adesão ao parcelamento.
Assim, após a migração do débito que estava parcelado, o contribuinte deverá acessar a página do PEP na internet, selecionar os débitos, escolher se deseja pagar em parcela única ou se deseja parcelar. Em caso de parcelar seu débito, deverá fazer a escolha do número de parcelas e após finalizada a adesão, será gerado um número de parcelamento PEP.
Somente após a geração do respectivo número do PEP é que estará caracterizada a adesão ao programa. A migração dos débitos, apenas, não garante a inclusão dos débitos no PEP.
Mesmo com a migração dos débitos do parcelamento ao PEP, o interessado pode desejar não efetuar o parcelamento no PEP. Nesta situação o parcelamento original do débito não será restabelecido, e os valores não parcelados no PEP serão objeto de cobrança imediata, e o não pagamento ensejará a inscrição na dívida ativa.

1.7 Os débitos inscritos em dívida ativa com parcelamento em andamento poderão ser incluídos no PEP?

Sim. Esses débitos estarão disponíveis para seleção diretamente na página de adesão ao PEP. A partir do momento em que o contribuinte optar pela inclusão de tais débitos no PEP, haverá o rompimento do parcelamento ordinário. Havendo mais de uma CDA agrupada na mesma execução fiscal, todas necessariamente deverão ser vinculadas ao PEP, caso o contribuinte opte pelo parcelamento especial.

1.8. Os débitos com PPI rompido anteriormente poderão ser incluídos no PEP?

Sim, desde que o rompimento tenha ocorrido até 31 de maio de 2012, e o débito esteja inscrito em dívida ativa. Caso não esteja inscrito, o contribuinte deverá solicitar a inscrição no Posto Fiscal de jurisdição da empresa.

1.8.1 Contribuintes com PPIs rompidos até 31/05/12 deverão recolher novamente as custas e despesas processuais já recolhidas ao tempo da adesão ao PPI?

Não. Se forem parcelados no PEP os mesmos débitos inscritos que foram objeto de parcelamento no PPI, posteriormente rompido, as custas e despesas processuais não deverão ser novamente recolhidas.
O sistema do PEP, contudo, emitirá as GAREs-DR para pagamento de custas e despesas processuais. Se tais verbas já tiverem sido recolhidas para os mesmos débitos em PPI rompido, basta o contribuinte desprezar as respectivas guias de recolhimento.

1.9. Os débitos objeto de ação judicial ou embargos à execução fiscal, poderão ser incluídos no PEP do ICMS?

Sim. No entanto, o contribuinte deverá comprovar a desistência das ações e dos embargos à execução fiscal, apresentando cópia protocolada das petições de desistência no prazo de 60 dias contados do recolhimento da primeira parcela ou parcela única. No mesmo prazo, também deverá ser comprovado o recolhimento das custas e encargos.

1.10. Quais os benefícios oferecidos pelo PEP do ICMS sobre os débitos de ICM/ICMS?

No caso de pagamento em parcela única:

a) Desconto de 60% dos juros de mora;
b) Desconto de 75% das multas moratórias e punitivas;
c) Honorários advocatícios reduzidos para 5%.

No caso de pagamento parcelado:

a) Desconto de 40% dos juros de mora;
b) Desconto de 50% das multas punitivas e moratórias;
c) Honorários advocatícios reduzidos para 5%.
No caso de débitos oriundos de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, não inscrito em dívida ativa, as reduções acima são aplicadas cumulativamente com os seguintes descontos sobre a multa punitiva, dependendo se liquidará em parcela única ou parceladamente:

a) 70% (setenta por cento), se optar por liquidação em parcela única no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração;
b) 60% (sessenta por cento), se optar por liquidação em parcela única no prazo de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração;
c) 45% (quarenta e cinco por cento), se optar por liquidação em parcela única após 30 (trinta) dias contados da notificação do Auto de Infração e Imposição de Multa, ou se optar por parcelar em até 120 meses em qualquer momento antes da inscrição em dívida ativa.

1.11. É possível a restituição de valores pagos, anteriormente ao ingresso no PEP do ICMS, a título de multa tributária e juros de mora?

NÃO. O Decreto concede o benefício para aquele que, possuindo débitos, ingresse no programa. Porém está vedada a restituição, no todo ou em parte, de valores pagos anteriormente.

1.12. Quais as opções de liquidação previstas no PEP do ICMS?

a) em parcela única, com redução de 60% dos juros de mora e 75% das multas punitivas e moratórias;
b) em até 120 parcelas, iguais e sucessivas, com redução de 40% dos juros de mora e 50% das multas punitivas e moratórias.

1.13. Qual o valor mínimo das parcelas?

Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 500,00, considerada a totalidade dos débitos que forem incluídos em cada pedido de parcelamento.

1.14. Como aderir ao PEP do ICMS?

O ingresso no programa será efetuado por solicitação do contribuinte/sujeito passivo, através da internet, no endereço eletrônico "www.pepdoicms.sp.gov.br", mediante utilização de senha pessoal de acesso.
Acessando o sítio do PEP do ICMS, o contribuinte/sujeito passivo poderá visualizar seus débitos, selecionar aqueles que deseja pagar/parcelar, simular parcelamentos e emitir a guia de recolhimento da primeira parcela ou parcela única.

1.15. Como obter a senha de acesso?

A senha de acesso é a mesma utilizada para o Posto Fiscal Eletrônico. Os contribuintes que não a possuírem, deverão solicitar uma senha específica para acesso ao PEP do ICMS junto ao Posto Fiscal a que estiverem vinculados.

1.16. A senha de acesso utilizada no PPI é a mesma a ser utilizada no PEP?

Sim, quem já possui uma senha de acesso ao PPI não precisa solicitar outra senha para o PEP, deve ser utilizada a mesma.

1.17. Qual o prazo para aderir ao PEP do ICMS?

A formalização do pedido de ingresso no PEP poderá ser efetuada no período de 19/05/2014 até 29/08/2014. Alertamos que não haverá prorrogação, por falta de previsão legal.

1.18. Qual é o vencimento das parcelas do PEP do ICMS?

O vencimento da primeira parcela ou parcela única dar-se-á:

- no dia 25 do mês corrente, para as adesões ocorridas entre os dias 1º. e 15;
- no dia 10 do mês subseqüente, para as adesões ocorridas entre os dias 16 e 30 ou 31, se for o caso.

As demais parcelas vencem no mesmo dia nos meses subsequentes

1.19. É possível recolher parcelas através de GARE não emitida pelo sistema?

Não. A GARE do PEP é emitida pelo sistema com código de barras e somente pode ser recolhida nos bancos conveniados ou no internet banking credenciado. Segundo o parágrafo 3 º, do artigo 6º da Resolução SF/PGE 01/2013, para o recolhimento de qualquer parcela do PEP por meio de guia, deverá ser utilizado a GARE-ICMS, com código de barras, gerada pelo site do PEP do ICMS, sob pena de o recolhimento não ser considerado para fins de liquidação do débito no PEP do ICMS. Portanto, a GARE de PEP somente poderá ser recolhida por meio da digitação completa do seu código de barras, pelo contribuinte ou pelo caixa do banco. O mesmo procedimento vale para a antecipação de parcelas: o interessado deverá escolher "antecipar parcelas" no sistema e emitir a GARE respectiva com seu código de barras, que deverá ser digitado no momento de seu recolhimento. Por fim, também as GAREs de honorários emitidas exclusivamente para recolhimento de parcelas com crédito acumulado e ressarcimento de imposto deverão ser emitidas pelo sistema e recolhidas por meio de seu código de barras.

1.20. É necessária a autorização de débito em conta-corrente em instituição bancária cadastrada pelo Estado, para pagamento das parcelas do PEP do ICMS?

SIM. O parcelamento no PEP do ICMS impõe ao optante a autorização de débito automático das parcelas em conta-corrente, mantida em instituição bancária cadastrada pelo Estado.
Para pagamento em parcela única não existe essa exigência.
A primeira parcela deverá ser paga através de GARE emitida no próprio sítio de adesão ao PEP do ICMS logo após a formalização da adesão, clicando no link correspondente.
A partir da 2ª parcela, o vencimento se dará por débito automático em conta-corrente, a ser autorizado em uma das instituições bancárias cadastradas pelo Estado de São Paulo.
Caso não ocorra o débito automático por algum motivo, deverá ser emitida 2ª via da GARE ICMS, no sítio www.pepdoicms.sp.gov.br. Na hipótese de recolhimento de parcela em atraso, serão aplicados, além dos acréscimos financeiros referentes ao parcelamento, juros de 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor da parcela em atraso.
O recolhimento de qualquer valor mediante GARE não obtida, via sistema, no endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br não será considerado para fins de liquidação, total ou parcial, do PEP.
Para autorizar o débito automático, após finalizar sua adesão ao PEP do ICMS, emita o Formulário Débito Automático no endereço www.pepdoicms.sp.gov.br. O formulário de autorização de débito automático deverá ser entregue nas agências dos Bancos conveniados.
Se o Banco oferecer a opção de autorização para débito automático por meio de terminais de auto-atendimento ou internet banking, não será necessário entregar o formulário de autorização do débito automático na agência bancária.Todavia, o preenchimento do formulário para débito em conta no portal do PEP do ICMS é obrigatório, para que as parcelas sejam encaminhadas ao banco indicado. Se for necessário, o formulário poderá ser emitido novamente a partir do menu "Acompanhamento" no portal www.pepdoicms.sp.gov.br.
Não será necessário comparecer ao Posto Fiscal para informar que já fez a autorização junto à agência. O convênio realizado prevê a validação e a comunicação, pelo próprio banco, à Secretaria da Fazenda.
Na ocasião do pagamento, verifique junto à agência bancária se ocorrerá o débito. Em caso negativo, emita a 2ª via da GARE ICMS.
A autorização de débito automático não exime a responsabilidade do contribuinte pelo efetivo pagamento. Verifique mensalmente se ocorreu o débito em sua conta-corrente

1.21. É possível autorizar o débito em conta-corrente em qualquer instituição bancária?

NÃO. Apenas nas instituições bancárias cadastradas pelo Estado. Consulte a relação das instituições bancárias no endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br.

1.22. Posso solicitar a substituição da conta-corrente inicialmente cadastrada para realização de débito em conta por outra?

Sim. O contribuinte poderá solicitar a alteração do banco e da conta-corrente indicada para a realização do débito em conta. Para isso, deverá acessar o endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, clicar em "Acompanhamento" – "Alterar informações bancárias" e alterar os dados; em seguida, imprimir o formulário em 2 (duas) vias, que deverão ser entregues à nova instituição bancária, sendo devolvida uma das vias ao contribuinte como comprovante.

1.23. É permitido o atraso no pagamento das parcelas?

No pagamento da primeira parcela ou da parcela única não é permitido atraso. Havendo atraso, ou pagamento insuficiente da parcela única ou primeira parcela, o parcelamento no âmbito do PEP do ICMS não terá sido celebrado.
A partir da segunda parcela poderá ocorrer atraso. Em tal caso, serão aplicados, além dos acréscimos financeiros referentes ao parcelamento, juros de 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor da parcela em atraso.
O parcelamento será rompido em caso de falta de pagamento de 4 (quatro) ou mais parcelas, consecutivas ou não, excetuada a primeira;
Também haverá rompimento se, após 90 (noventa) dias do vencimento da última prestação do parcelamento, ainda remanescerem até 3 (três) parcelas sem pagamento (excetuada a primeira, caso em que não terá ocorrido a celebração do acordo).

1.24. Quais os acréscimos legais previstos para pagamento da parcela fora do prazo legal?

Ao pagamento da parcela fora do prazo legal serão aplicados, além dos acréscimos financeiros referentes ao parcelamento, juros de 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor da parcela em atraso.

1.24.1. Posso antecipar parcelas? E se eu pagar a parcela em duplicidade?

É possível antecipar parcelas, elas serão liquidadas com descontos nos acréscimos financeiros, mas só é possível antecipar a parcela recolhendo a GARE emitida pelo sistema do PEP. O contribuinte deverá escolher a parcela que pretende antecipar, o sistema emitirá a GARE e ela deverá ser recolhida com a digitação do código de barras no banco conveniado. A GARE recolhida em duplicidade não é considerada como antecipação de parcela, justamente em razão do parágrafo 3º do artigo 6º da Resolução SF/PGE n. 01/2013.

1.25. O atraso no pagamento de ICMS com fato gerador posterior ao deferimento do pedido de parcelamento implicará no rompimento do PEP?

Não.

1.26. Quando se dá a celebração do PEP do ICMS?

Somente com o recolhimento da primeira parcela, ou parcela única, no prazo estipulado, considera-se celebrado o PEP.
A mera solicitação do parcelamento (momento em que o contribuinte/sujeito passivo acessa o sítio do PEP do ICMS, seleciona determinados débitos e sua forma de pagamento, finaliza essa escolha e obtém um número de PEP) não constitui a celebração do acordo.
A partir dessa finalização e da geração do número de PEP, não será mais possível a alteração de quaisquer dados desse parcelamento ou parcela única.

1.27. Após a solicitação do PEP do ICMS, poderá ser expedida a Certidão Negativa?

Não. Quando solicitada pelo contribuinte, será expedida certidão positiva, com efeitos de negativa, após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, no caso de parcelamento, e desde que não esteja configurada qualquer das hipóteses de rompimento previstas no artigo 6º, inciso II, alíneas "a" até "f", do Decreto nº 58.811, de 27 de dezembro de 2012.

1.28. Quais as hipóteses que poderão acarretar o rompimento do PEP do ICMS?

Será considerado rompido o PEP do ICMS nas seguintes situações:

a) a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Decreto nº 58.811, de 27 de dezembro de 2012;
b) falta de pagamento de 4 (quatro) ou mais parcelas, consecutivas ou não, excetuada a primeira;
c) falta de pagamento de até 3 (três) parcelas, excetuada a primeira, após 90 (noventa) dias do vencimento da última prestação do parcelamento;
d) não comprovação da desistência e do recolhimento das custas e encargos de eventuais ações, embargos à execução fiscal, impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito judicial;
e) declaração incorreta, na data de adesão, do valor atualizado do depósito judicial para fins de abatimento do saldo devedor, ou cujo depósito não guarde relação com os débitos incluídos no parcelamento;
f) descumprimento de outras condições a serem estabelecidas em resolução conjunta pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado

1.29. Quais as conseqüências do rompimento do PEP do ICMS?

O rompimento do PEP do ICMS implica na perda dos benefícios concedidos, acarretando a exigibilidade dos débitos originais, com os acréscimos legais previstos na legislação estadual à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, descontados os valores pagos, e a imediata inscrição dos valores remanescentes em Dívida Ativa, ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal conforme o caso.

1.30. Posso incluir no PEP do ICMS débitos cujo fato gerador ocorreu após 31 de dezembro de 2013?

NÃO. O Programa de Parcelamento Incentivado – PEP do ICMS destina-se a promover a regularização de créditos de ICMS, decorrentes de fatos geradores, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013.

1.31. Posso incluir no PEP do ICMS débitos tributários constituídos após 31/12/2013?

Sim, desde que se refiram aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2013.
Exemplo: auto de infração lavrado em março de 2014, relativo a tributo devido em novembro de 2013.

1.31.1. Em caso de débito ajuizado, quais serão os valores cobrados a título de honorários advocatícios?

a) Nas hipóteses em que existam ações diversas de execuções fiscais e seus respectivos embargos, por exemplo, declaratória, anulatória, etc..., serão cobrados os valores fixados pelo magistrado, tanto na hipótese da sua desistência como do trânsito em julgado de sua sentença antes da adesão ao PEP.
b) Nas hipóteses de execuções fiscais sem embargos será cobrado o valor de 5% do débito, nos termos do Decreto, desde que haja cumprimento do parcelamento.
c) Nas hipóteses de execuções fiscais com embargos sem trânsito em julgado será cobrado o valor de 5% do débito, nos termos do Decreto, desde que haja cumprimento do parcelamento.
d) Nas hipóteses de execuções fiscais com embargos com trânsito em julgado antes da adesão ao PEP será cobrado o valor de 5% do débito, nos termos do Decreto, desde que haja cumprimento do parcelamento.

1.32. Ocorrerá a extinção das Execuções Fiscais dos débitos incluídos no PEP do ICMS?

SIM, após a quitação integral do PEP do ICMS. Enquanto o débito estiver sendo pago, as execuções fiscais ficarão suspensas.

1.33. Formalizei meu parcelamento e emiti a primeira parcela. Por que o valor a ser pago é maior que o valor informado na simulação do parcelamento?

Em caso de pagamento parcelado, o valor das custas devidas ao Estado deverá ser recolhido integralmente, junto com a primeira parcela.
O Decreto 58811/12 exige que sejam recolhidas custas e despesas judiciais no PEP apenas quando nele foram incluídas dívidas inscritas e ajuizadas, as GAREs de custas serão calculadas individualmente para as cdas ajuizadas em 1%( um por cento ) sobre o valor da causa de cada uma delas, de acordo com o previsto na Lei 11608/2003, e as despesas são pagas de acordo com o Comunicado CG 240/12 do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Estas GAREs de custas e despesas que são recolhidas para cada dívida ajuizada que estiver selecionada para o PEP deverão ser juntadas na sua respectiva execução fiscal.

1.34. Aderi ao PEP do ICMS para mais de uma parcela por meio do aplicativo de adesão na Internet. O Estado fornecerá as demais parcelas?

NÃO. A 1ª parcela de seu PEP do ICMS vencerá na quinzena subseqüente à quinzena de adesão: no dia 25 para adesões feitas na primeira quinzena e no dia 10 para adesões feitas na segunda quinzena, e deverá ser paga por GARE ICMS. A emissão da GARE deve ser efetuada no próprio sítio de adesão ao PEP, logo após o pedido de ingresso no PEP do ICMS, clicando no link correspondente.
A partir da 2ª parcela, o vencimento se dará no mesmo dia dos meses subseqüentes ao do vencimento da primeira parcela. O pagamento será feito por débito automático em conta-corrente, conforme autorização do contribuinte entregue pelo contribuinte em uma das instituições bancárias cadastradas pelo Estado.
Em caso de falha no débito automático ou ainda atraso do pagamento das parcelas, deverá ser emitida através do sítio guia GARE ICMS para pagamento no endereço eletrônico do PEP, selecionando a opção correspondente (Acompanhamento – Emissão de GARE).

1.35. Quais as instituições bancárias cadastradas para recebimento das parcelas do PEP do ICMS?

Para verificar quais as instituições bancárias cadastradas, consulte a página inicial do portal de adesão ao PEP do ICMS em www.pepdoicms.sp.gov.br., opção "Rede bancária disponível".

1.36. É possível formalizar mais de um parcelamento vinculado a um mesmo CNPJ, mas que abranja dívidas diferentes?

SIM. É possível formalizar mais de um parcelamento vinculado a um mesmo CPF ou CNPJ. Depois de formalizado o primeiro parcelamento no PEP do ICMS, efetue uma nova adesão ao PEP do ICMS, utilizando o mesmo CNPJ e a senha web utilizados anteriormente.

1.37. Gostaria de simular os descontos que o PEP do ICMS disponibilizará para meus débitos, mas ainda não pretendo formalizar qualquer adesão ao PEP do ICMS. Como devo proceder?

Utilize o próprio aplicativo de adesão ao PEP do ICMS por meio da Internet para efetuar a simulação. Será possível simular as diversas formas de parcelamento oferecidas pelo programa. A simulação do valor do parcelamento não obriga o contribuinte a formalizar sua adesão ao PEP do ICMS.

1.38. É possível efetuar recolhimentos parciais para os débitos incluídos no PEP?

Não. Uma vez incluído um débito no PEP, não será possível vincular recolhimentos dirigidos ao débito individualmente. Também não é possível liquidar um débito incluído no PEP antes de liquidado o próprio parcelamento especial.

1.39. Realizei um depósito judicial com a finalidade de suspender a exigibilidade de um ou mais débitos, ou garantir execução fiscal. Posso abater tal depósito do PEP do ICMS?

SIM. Para fins de abatimento, o contribuinte deverá informar em campo próprio na página do PEP do ICMS, no momento de selecionar os débitos que serão parcelados ou liquidados em parcela única, o valor atualizado dos depósitos existentes e os processos a eles relativos.
Deverá, ainda, autorizar a Procuradoria Geral do Estado a efetuar o levantamento dos depósitos nos autos da ação em que houver sido realizado, entregando cópia desta autorização, no prazo de 60 dias contados da celebração do parcelamento ou do pagamento da parcela única à Procuradoria responsável pelo acompanhamento da ação.

1.40. Que tipo de depósito judicial pode ser abatido do valor a ser pago/parcelado no PEP do ICMS?

Somente pode ser abatido o valor depositado pelo próprio contribuinte ou sujeito passivo em garantia da execução fiscal ou para suspender a exigibilidade do crédito tributário.
Assim, por exemplo, não podem ser abatidos valores relativos à arrematação de bens em leilão, ativos financeiros bloqueados para garantia do Juízo, depósitos efetuados em cumprimento de decisão judicial de penhora de receitas, nem depósitos realizados nos autos como forma de pagamento parcial do débito, entre outros.
Não poderão ser abatidos os valores de depósitos judiciais caso tenha havido, na ação, decisão favorável à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com trânsito em julgado.
A inclusão de depósitos judiciais em desacordo com as regras do PEP acarretará o rompimento do parcelamento incentivado.

1.41. No caso de débito de ICMS inscrito e ajuizado, como proceder para o pagamento das custas judiciais e das despesas processuais?

Primeiramente, no momento da emissão da GARE-ICMS para o pagamento da primeira ou da parcela única do PEP do ICMS, a ser gerada obrigatoriamente no endereço www.pepdoicms.sp.gov.br, o sistema, além da referida guia, emitirá informe contendo os valores das custas e das despesas.
Caso já tenha recolhido as custas e as despesas processuais associadas à execução, cujos débitos ora estão sendo objeto de adesão ao Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, não será necessário novo pagamento. O pagamento das custas judiciais (código de receita 230-6) e despesas processuais (código de receita 802-3) deverá ser realizado de per si, pelo respectivo valor total e concomitantemente ao recolhimento da primeira ou da parcela única do PEP do ICMS. Posteriormente ao recolhimento, os documentos de arrecadação das custas judicias e das despesas processuais deverão ser juntadas na sua respectiva execução fiscal.

1.41.1. Como emitir o documento de arrecadação das custas judiciais?

O recolhimento será realizado em separado, mediante emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP no sítio da Secretaria da Fazenda.
Para obter a devida orientação visando a emissão do DARE-SP relativo às custas judiciais (código de receita 230-6), o contribuinte poderá consultar o Manual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

1.41.2. Quais os passos para emitir o documento de arrecadação das despesas processuais?

O recolhimento será realizado em separado, mediante emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP no sítio da Secretaria da Fazenda.

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Selecione o código de receita 802-3 (Custas Adiantadas – Oficiais de Justiça)

Preencha as informações solicitadas e click Incluir Débito

Verifique o Débito e clique em Emitir DARE, quando o Documento poderá ser gerado e impresso.

2.1. O parcelamento exige a apresentação de garantia bancária ou hipotecária?

Não há exigência de garantia bancária ou hipotecária para a celebração do parcelamento no âmbito do PEP.
Vale ressaltar que, caso sejam incluídos no PEP débitos inscritos e ajuizados, não fica dispensada a garantia da respectiva execução fiscal.

3.1. Qual o procedimento a ser adotado para o ingresso no PEP do ICMS e parcelamento de dívidas relativas ao ICMS declarado e não pago?

A adesão deverá ser efetuada através do endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br.
O interessado deverá acessar a relação de débitos existentes para o seu CNPJ e escolher entre os débitos listados aqueles que deseja recolher em parcela única ou parcelar nos termos do PEP do ICMS.

3.2. Meus débitos serão incluídos automaticamente no parcelamento pelo sistema de adesão ao PEP do ICMS?

Não há inclusão automática. Será necessário que o contribuinte assinale no sítio os débitos que pretende incluir no PEP do ICMS. Para os débitos previstos no item 1.6.3, o contribuinte deverá fazer pedido de migração do parcelamento, previamente à adesão ao PEP.

4.1 Existe limite de inclusão de débitos para adesão do no PEP do ICMS?

Não. O contribuinte/sujeito passivo poderá incluir quantas e quais multas desejar.

4.2 Preciso pagar todos os subitens de um auto de infração?

Para os autos de infração ainda não inscritos, é permitido ao contribuinte escolher os subitens que pretende pagar.
Entretanto, se o débito de auto de infração foi objeto de pedido de migração para o PEP por estar contido, anteriormente, em parcelamento ordinário em andamento, o contribuinte deverá parcelar todos os itens migrados para o PEP, sob pena de ter os itens faltantes incluídos de ofício a qualquer tempo.
Para os autos de infração já inscritos em dívida ativa, não é possível o pagamento de apenas alguns itens, devendo o contribuinte selecionar o débito apenas se pretender pagar todos os itens.

4.3 Como posso fazer a escolha dos itens do auto de infração que pretendo pagar?

Para os autos lavrados a partir de maio de 2003, será disponibilizado no sítio o detalhamento, devendo o contribuinte assinalar os que pretende pagar.
Para os débitos de AIIM lavrados antes de maio de 2003, o contribuinte deverá solicitar a inclusão no formulário “CADASTRO DE DÉBITOS NÃO ENCONTRADOS OU COM VALORES DIVERGENTES”. Em até 15 (quinze) dias o débito deverá ter sido inserido no sistema e estar disponível para ser selecionado para adesão ao PEP.

4.4. Porque o sistema de adesão ao PEP do ICMS não identificou automaticamente meu auto de infração?

Inicialmente certifique-se que o CPF ou CNPJ está diretamente vinculado à sua dívida de ICM/ICMS.
Para os autos de infração posteriores a 2003, os valores já estarão atualizados e detalhados por item de autuação. Para os autos de infração anteriores a 2003, o contribuinte deverá solicitar a inclusão no formulário “CADASTRO DE DÉBITOS NÃO ENCONTRADOS OU COM VALORES DIVERGENTES”. Em até 15 (quinze) dias o débito deverá ter sido inserido no sistema e estar disponível para ser selecionado para adesão ao PEP.

4.5. Possuo Auto de Infração referente a fato gerador até 31.07.2012, que não está sendo exibido automaticamente no PEP do ICMS. Como proceder para regularizar o seu pagamento aproveitando os benefícios do Programa?

O contribuinte deverá acessar o sítio do PEP do ICMS, com a senha fornecida pela Secretaria da Fazenda e inserir manualmente os dados relativos ao débito no formulário “CADASTRO DE DÉBITOS NÃO ENCONTRADOS OU COM VALORES DIVERGENTES”. Deverá informar o número do AIIIM – Auto de Infração e Imposição de Multa e/ ou o número do processo correspondente (no. do GDOC), e respectivos valores.
Este pedido de inclusão do AIIM reclamado pelo contribuinte deverá ser atendido em até 15 (quinze) dias, portanto, após este período, o débito deverá ter sido inserido no sistema e estar disponível para ser selecionado para adesão ao PEP.

4.6 Posso incluir débitos a respeito da quais recorri administrativamente?

Sim. No entanto a inclusão configurará desistência automática dos recursos administrativos que discutam o débito.

4.7 O sistema do PEP do ICMS está incluindo um auto de infração cancelado mediante despacho administrativo ou decisão judicial transitada em julgado. Devo informar ao Posto Fiscal?

Não é necessário. Tão logo o despacho seja processado, será automaticamente cancelado no sistema. Não selecione este auto de infração na adesão do PEP do ICMS.
Se o contribuinte tiver certeza de que o débito de AIIM apresentado não existe, por ter sido cancelado administrativamente ou mediante decisão judicial transitada em julgado, não há necessidade de informar ao Posto Fiscal, pois tão logo o despacho seja processado, o débito será automaticamente cancelado no sistema. Não selecione este auto de infração na adesão do PEP do ICMS.
Entretanto se o sistema apresenta o AIIM em valor divergente, o interessado deve solicitar a retificação do valor do débito que se entende divergente no próprio sistema do PEP, e aguardar análise e eventual retificação em até 15 dias, acessando novamente o endereço eletrônico do PEP após este prazo.

4.8 Meu AIIM foi inscrito em dívida Ativa, posso escolher alguns itens deste débito para o PEP?

Não, de acordo com o Decreto 59.254/2013, a adesão ao PEP deverá corresponder a todos os débitos de uma mesma Certidão de Dívida Ativa.

5.1 O que é denúncia espontânea?

É a possibilidade de o contribuinte regularizar perante o Fisco a situação de um débito que não tenha, por qualquer motivo, sido declarado na época oportuna, com o afastamento da multa por infração cabível, desde que não tenha sido iniciado qualquer procedimento administrativo tendente à apuração daquele débito.

5.2 Como fazer para incluir débitos através de denúncia espontânea no PEP do ICMS?

É preciso ingressar no sítio do PEP do ICMS, na tela relativa à denúncia espontânea, e incluir os dados relativos ao débito que se pretende denunciar espontaneamente (CNPJ, mês e ano de referência e valor).

5.3 Quando o débito será considerado declarado?

Os valores espontaneamente denunciados ou informados ao Fisco pelo contribuinte serão considerados declarados na data do ingresso no programa de parcelamento. A denúncia espontânea efetuada no PEP não exime o contribuinte da obrigação de retificar a declaração anteriormente transmitida (GIA, DSN ou STDA) do débito denunciado, nos termos do artigo 88 da lei 6.374/89.

6.1. O contribuinte optante pelo Simples Nacional poderá aderir ao PEP do ICMS?

Débitos do contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional poderão ser incluídos no PEP, desde que:
a) Estejam relacionados à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado, caso em que somente poderão ser recolhidos em parcela única (art. 13, XIII, Lei Complementar Federal nº 123/2006);
b) Estejam relacionados ao diferencial de alíquota, caso em que poderão ser recolhidos em parcela única ou parceladamente (art. 13, XIII, Lei Complementar Federal nº 123/2006).
Não poderão ser liquidados os débitos informados por meio da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN ou do PGDAS-D, ou exigidos por meio de auto de infração lavrado conforme os artigos 79 e 129 da Resolução 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional.

7.1 Posso pagar o PEP com crédito acumulado?

Sim. Ao aderir ao PEP, o contribuinte poderá oferecer crédito acumulado para o abatimento de seu débito. Em tal caso, somente o crédito devidamente apropriado poderá ser utilizado.

7.2 Como devo proceder para utilizar o crédito acumulado?

O contribuinte deverá fazer a adesão ao PEP, através do sítio internet www.pepdoicms.sp.gov.br, conforme itens 1.14 e 1.15.
No item "Acompanhamento", deverá selecionar a opção "Utilização de crédito acumulado apropriado" e preencher, no campo apropriado, o valor do crédito acumulado disponível para liquidação da parcela única ou das parcelas vincendas.
Em seguida, deverá emitir, via sistema, as guias GARE-ICMS para pagamento do saldo devedor e honorários advocatícios, se o caso, e o "Pedido de Liquidação de Parcelas do PEP com Crédito Acumulado". Os recolhimentos deverão ser feitos no prazo, sob pena de não celebração do PEP.
Por fim, o contribuinte deverá comparecer ao Posto Fiscal a que estiver vinculado, no prazo de cinco dias, contados da adesão ao PEP, ou da data de vencimento da GARE da fração complementar, se houver. Na ocasião, deverá apresentar as GAREs devidamente pagas, bem como o "Pedido de Liquidação de Parcelas do PEP com Crédito Acumulado".
O "Pedido de Liquidação de Parcelas do PEP com Crédito Acumulado" será analisado pela Delegacia Regional Tributária competente, que poderá deferi-lo ou indeferi-lo. Em caso de indeferimento, caberá recurso, uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação do despacho, para o Diretor Executivo da Administração Tributária.

7.3 No exercício de minha atividade econômica, creditei-me de valores a título de ICMS, e ainda não obtive decisão acerca da regularidade de meus créditos. Posso utilizar tais valores como crédito acumulado junto ao PEP?

NÃO. Somente poderá ser utilizado no PEP o valor de crédito acumulado devidamente apropriado pelo contribuinte.

7.4 Fiz a adesão ao PEP em parcela única. Posso utilizar meu crédito acumulado para o pagamento integral de meu débito?

O crédito acumulado poderá ser utilizado para pagamento do PEP em parcela única ou em parcelas.
No caso de parcela única, se o valor do crédito ofertado for insuficiente à liquidação, deverá, ser emitida a GARE-ICMS para pagamento do saldo devedor (fração complementar).
Caso sejam incluídos no PEP débitos inscritos e ajuizados, o pagamento dos respectivos honorários advocatícios deverá ser feito exclusivamente em dinheiro, mediante emissão de GARE-ICMS.

7.5 Fiz a adesão ao PEP para pagamento em parcelas. Posso utilizar meu crédito acumulado para pagamento de parte uma parcela?

Não. O valor de cada parcela não poderá ser fracionado para fins de liquidação com crédito acumulado, exceto o da parcela única.
Assim, em caso de pagamento parcelado, a oferta do crédito implicará na liquidação antecipada das parcelas vincendas, contadas a partir da última, não havendo liquidação fracionada de parcela, apenas do valor total da parcela.

7.6 Ofereci no PEP um valor a título de crédito acumulado. Posteriormente, tive um pedido de substituição de GIA acolhido. Com isso, alguns débitos tiveram seu valor reduzido, e agora o valor do crédito acumulado é superior aos débitos. Terei a restituição deste saldo credor?

Neste caso, o valor do crédito acumulado será analisado pela Secretaria da Fazenda. Comprovado que o crédito ofertado e reservado é superior ao montante da liquidação, o excesso da reserva de crédito acumulado será reincorporado ao Sistema e-CredAc, conforme disciplina estabelecida pela SEFAZ.
Em havendo recálculo, a data do oferecimento do crédito acumulado será mantida, para fins de liquidação.

7.7 Ofereci crédito acumulado no PEP, mas me arrependi. Posso me retratar?

O contribuinte poderá desistir do "Pedido de Liquidação de Parcelas do PEP Com Crédito Acumulado", enquanto ainda não decidido. Em tal caso, deverá apresentar requerimento ao Chefe do Posto Fiscal, que deverá juntá-lo ao respectivo processo e encaminha-lo ao Delegado Regional Tributário no prazo de três dias úteis.

7.8 Como devo recolher a GARE de honorários do crédito acumulado ofertado em PEP?

O contribuinte deve recolher a GARE de honorários quando oferecer o crédito acumulado em PEP para o qual hajam dívidas inscritas e ajuizadas. Neste caso, deverá ser emitida a GARE pelo próprio sistema, com código de arrecadação 089-9, e recolhida dentro do prazo de vencimento, de acordo com o artigo 12 da Resolução SF-PGE n. 01/13.

8.1 Posso pagar o PEP com valor de imposto a ser ressarcido?

Sim. Ao aderir ao PEP, o contribuinte poderá oferecer valor de imposto a ser ressarcido, conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 270 do Regulamento do ICMS, para o abatimento de seu débito.

8.2 Como devo proceder para utilizar o valor de imposto a ser ressarcido?

O contribuinte deverá fazer a adesão ao PEP, através do sítio internet www.pepdoicms.sp.gov.br.
No item "Acompanhamento", deverá selecionar a opção "Utilização de Ressarcimento ST" e preencher, no campo apropriado, o valor do imposto a ser ressarcido disponível para liquidação da parcela única ou das parcelas vincendas.
Em seguida, deverá emitir, via sistema, se for o caso, as guias GARE-ICMS para pagamento da fração complementar e GARE de honorários advocatícios.
Deverá emitir, também, o "Pedido de Liquidação de parcelas do PEP com imposto a ser ressarcido".
Se for o caso de fazer os recolhimentos das GARE de honorário e GARE fração complementar, deverá recolhê-las no prazo do artigo 12 da Resolução SF-PGE n. 01/13, sob pena de não se reconhecer o imposto a ser ressarcido.
Por fim, o contribuinte deverá comparecer ao Posto Fiscal a que estiver vinculado, no prazo de cinco dias, contados da adesão ao PEP, ou da data de vencimento da GARE da fração complementar, se houver.
Na ocasião, deverá apresentar as GARE de honorário e de saldo de PEP devidamente pagas, bem como o "Pedido de Liquidação de Parcelas do PEP com imposto a ser ressarcido”.
O "Pedido de Liquidação" será analisado pela Delegacia Regional Tributária competente, que poderá deferi-lo ou indeferi-lo. Em caso de indeferimento, caberá recurso, uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação do despacho, para o Diretor Executivo da Administração Tributária.

8.3 Fiz a adesão ao PEP em parcela única. Posso utilizar meu imposto a ser ressarcido para o pagamento integral de meu débito? O que é fração complementar?

O imposto a ser ressarcido poderá ser utilizado para pagamento do PEP em parcela única ou em parcelas. No caso de parcela única, se o valor do imposto a ser ressarcido for insuficiente à liquidação, deverá, ser emitida a GARE-ICMS para pagamento do saldo devedor (fração complementar).

8.4 Fiz a adesão ao PEP para pagamento em parcelas. Posso utilizar meu imposto a ser ressarcido para pagamento de parte de uma parcela?

Não. O valor de cada parcela não poderá ser fracionado para fins de liquidação com imposto a ser ressarcido, exceto o da parcela única. Assim, em caso de pagamento parcelado, a oferta do imposto a ser ressarcido implicará a liquidação antecipada das parcelas vincendas, contadas a partir da última, não havendo liquidação fracionada de parcela, apenas do valor total da parcela.

8.5 Devo recolher GARE de honorários para o pagamento com imposto a ser ressarcido?

Caso sejam incluídos no PEP débitos inscritos e ajuizados, o pagamento dos respectivos honorários advocatícios deverá ser feito mediante emissão de GARE-ICMS pelo sistema do PEP, com a digitação do código de barras, em dinheiro e dentro do prazo, o artigo 12 da Resolução SF-PGE n. 01/13, sob pena de não se aceitar o imposto a ser ressarcido como forma de pagamento.

8.6 Ofereci imposto a ser ressarcido no PEP, mas me arrependi. Posso me retratar?

O contribuinte poderá desistir do "Pedido de Liquidação de Parcelas do PEP Com imposto a ser ressarcido", enquanto ainda não decidido. Em tal caso, deverá apresentar requerimento ao Chefe do Posto Fiscal, que deverá juntá-lo ao respectivo processo e encaminha-lo ao Delegado Regional Tributário no prazo de três dias úteis.

8.7 Caso seja indeferido o pagamento do PEP com imposto a ser ressarcido, posso fazer nova adesão?

É possível fazer nova adesão ao PEP, desde que para pagamento normal. Não será possível ofertar, para pagamento no PEP, o mesmo período de imposto a ser ressarcido.

1.1. Quadro Resumo

Opção de Parcelamento no PEP	Benefícios/Descontos				Quantidade Máxima de Parcelas	Valor Mínimo da Parcela (R$)
	Multa tributária	Juros de Mora	Acréscimo Financeiro	Honorários Advocatícios
Parcela Única	Desconto de 75%	Desconto de 60%	Não aplicável	Reduzidos a 5%	1	Não aplicável
Em até 120 parcelas mensais (entre 2 e 24 parcelas)	Desconto de 50%	Desconto de 40%	1% a.m.	Reduzidos a 5%	24	500,00
Em até 120 parcelas mensais (entre 25 e 60 parcelas)	Desconto de 50%	Desconto de 40%	1,4% a.m.	Reduzidos a 5%	60	500,00
Em até 120 parcelas mensais (entre 61 e 120 parcelas)	Desconto de 50%	Desconto de 40%	1,8% a.m.	Reduzidos a 5%	120	500,00

1.2. O que é o PEP do ICMS?

O PEP do ICMS é um programa cuja finalidade é oferecer oportunidade para que os contribuintes/sujeitos passivos possam quitar seus débitos de ICM/ICMS, e assim, regularizar sua situação perante o Estado de São Paulo.

1.3. Quais débitos poderão ser incluídos no PEP do ICMS?

Poderão ser incluídos no PEP do ICMS os débitos tributários de ICM/ICMS, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

Também poderão ser incluídos:

• Valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte ao Fisco, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014;
• Débitos decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, exigida por meio de auto de infração no qual não haja exigência de imposto por qualquer de seus itens, relacionadas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014;
• Saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do ICMS, instituído pelo Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007, e rompido até 31 de maio de 2012, desde que esteja inscrito em dívida ativa;
• Saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa Especial de Parcelamento PEP do ICMS, instituído pelo Decreto 58.811, de 27 de dezembro de 2012, e rompido até 30 de junho de 2015, desde que esteja inscrito em dívida ativa;
• Saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa Especial de Parcelamento PEP do ICMS, instituído pelo Decreto 60.444, de 13 de maio de 2014, e rompido até 30 de junho de 2015, desde que esteja inscrito em dívida ativa;
• Débitos de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, desde que relacionados à substituição tributária ou recolhimento antecipado, caso em que se admitirá recolhimento em parcela única apenas, ou relacionados ao diferencial de alíquota, que poderão ser recolhidos em parcela única ou parceladamente.
• Débitos incluídos em parcelamento ordinário de débito não inscrito, que esteja na situação "em andamento" ou "acordo a celebrar", mediante solicitação da migração destes débitos ao PEP, ou ainda, saldo de parcelamento rompido de débito não inscrito.

1.4 Quais débitos poderão ser recolhidos somente à vista?

Poderão ser liquidados somente à vista os débitos decorrentes de:

• Operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação regular perante o fisco, desde que os débitos não estejam inscritos e ajuizados.

1.5. É obrigatória a inclusão de todos os débitos no PEP do ICMS, pertencentes ao mesmo sujeito passivo?

NÃO. O sujeito passivo não está obrigado a incluir todas as dívidas no programa, podendo escolher as dívidas que deseja incluir no PEP do ICMS conforme a sua conveniência, respeitadas as regras do programa.
Todavia, deverão ser incluídas no mesmo PEP TODAS as CDAs agrupadas na mesma execução fiscal. Caso uma das CDAs agrupadas na mesma execução fiscal não cumpra os requisitos para ser incluída no PEP, nenhuma das outras CDAs, ainda que possam ser incluídas no PEP, poderão ser parceladas até que se liquide a CDA que obstaculiza o ingresso ao programa.

1.6. Os débitos com parcelamento ordinário em andamento de débito não inscrito poderão ser incluídos no PEP do ICMS?

Sim, mediante solicitação de migração para o PEP do ICMS, cuja opção será feita pelo contribuinte através do Posto Fiscal Eletrônico – PFE ou no Posto Fiscal em que foi formalizado o parcelamento ordinário.

1.6.1. Os débitos com parcelamento ordinário na situação "acordo a celebrar" de débito não inscrito poderão ser incluídos no PEP do ICMS?

Sim, mediante solicitação de migração para o PEP do ICMS, cuja opção será feita através do PFE ou no Posto Fiscal em que foi formalizado o parcelamento ordinário.

1.6.2. Os débitos com parcelamento ordinário rompido de débito não inscrito poderão ser incluídos no PEP do ICMS?

Não. Para serem passíveis de inclusão no PEP, os saldos de parcelamento rompido deverão estar inscritos na Dívida Ativa e assim, a respectiva CDA poderá ser incluída no PEP.

1.6.3. Como deverá ser feita a opção de migração dos débitos de parcelamento ordinário não inscrito para o PEP?

A solicitação de migração ao PEP deverá será feita no PFE quando se tratar de:

- parcelamento em acordo a celebrar de débito declarado em GIA, DSN-SP ou STDA;
- parcelamento em andamento de débito declarado em GIA, DSN-SP ou STDA;
- parcelamento em andamento de débito de AIIM (modelo 2).

A solicitação de migração ao PEP deverá será feita pessoalmente, mediante comparecimento no Posto Fiscal a que esteja vinculado ou onde tenha formalizado o pedido de parcelamento, quando se tratar de:

- parcelamento na situação "acordo a celebrar" de débito de AIIM (modelo 2);
- parcelamento de ICMS importação na aquisição de ativo fixo;
- parcelamento de empresa ou pessoa física sem inscrição estadual;
- parcelamento não disponível para migração no PFE.

1.6.4. Uma vez feito o pedido de migração de débitos de parcelamento ordinário não inscrito para o PEP, automaticamente os débitos já estarão incluídos no PEP?

Não. É necessário que, em até 15 dias contados do pedido de migração, o contribuinte acesse o portal do PEP (www.pepdoicms.gov.sp.br) para efetuar a adesão ao parcelamento.
Assim, após a migração do débito que estava parcelado, o contribuinte deverá acessar a página do PEP na internet, selecionar os débitos, escolher se deseja pagar em parcela única ou se deseja parcelar. Em caso de parcelar seu débito, deverá fazer a escolha do número de parcelas e após finalizada a adesão, será gerado um número de parcelamento PEP.
Somente após a geração do respectivo número do PEP é que estará caracterizada a adesão ao programa. A migração dos débitos, apenas, não garante a inclusão dos débitos no PEP.
Mesmo com a migração dos débitos do parcelamento ao PEP, o interessado pode desejar não efetuar o parcelamento no PEP. Nesta situação o parcelamento original do débito não será restabelecido, e os valores não parcelados no PEP serão objeto de cobrança imediata, e o não pagamento ensejará a inscrição na dívida ativa.

1.7 Os débitos inscritos em dívida ativa com parcelamento em andamento poderão ser incluídos no PEP?

Sim. Esses débitos estarão disponíveis para seleção diretamente na página de adesão ao PEP. A partir do momento em que o contribuinte optar pela inclusão de tais débitos no PEP, haverá o rompimento do parcelamento ordinário. Havendo mais de uma CDA agrupada na mesma execução fiscal, todas necessariamente deverão ser vinculadas ao PEP, caso o contribuinte opte pelo parcelamento especial.

1.8. Os débitos com PPI rompido anteriormente poderão ser incluídos no PEP?

Sim, desde que o rompimento tenha ocorrido até 30 de junho de 2015, e o débito esteja inscrito em dívida ativa. Caso não esteja inscrito, o contribuinte deverá solicitar a inscrição no Posto Fiscal de jurisdição da empresa.

1.8.1 Contribuintes com PPIs rompidos até 31/05/12 deverão recolher novamente as custas e despesas processuais já recolhidas ao tempo da adesão ao PPI?

Sim, desde que o rompimento tenha ocorrido até 30 de junho de 2015, e o débito esteja inscrito em dívida ativa. Caso não esteja inscrito, o contribuinte deverá solicitar a inscrição no Posto Fiscal de jurisdição da empresa.

1.9. Os débitos objeto de ação judicial ou embargos à execução fiscal, poderão ser incluídos no PEP do ICMS?

Sim. No entanto, o contribuinte deverá comprovar a desistência das ações e dos embargos à execução fiscal, apresentando cópia protocolada das petições de desistência no prazo de 60 dias contados do recolhimento da primeira parcela ou parcela única. No mesmo prazo, também deverá ser comprovado o recolhimento das custas e encargos.

1.10. Quais os benefícios oferecidos pelo PEP do ICMS sobre os débitos de ICM/ICMS?

No caso de pagamento em parcela única:

a) Desconto de 60% dos juros de mora;
b) Desconto de 75% das multas moratórias e punitivas;
c) Honorários advocatícios reduzidos para 5%.

No caso de pagamento parcelado:

a) Desconto de 40% dos juros de mora;
b) Desconto de 50% das multas punitivas e moratórias;
c) Honorários advocatícios reduzidos para 5%.
No caso de débitos oriundos de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, não inscrito em dívida ativa, as reduções acima são aplicadas cumulativamente com os seguintes descontos sobre a multa punitiva, dependendo se liquidará em parcela única ou parceladamente:

a) 70% (setenta por cento), se optar por liquidação em parcela única no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração;
b) 60% (sessenta por cento), se optar por liquidação em parcela única no prazo de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração;
c) 45% (quarenta e cinco por cento), se optar por liquidação em parcela única após 30 (trinta) dias contados da notificação do Auto de Infração e Imposição de Multa, ou se optar por parcelar em até 120 meses em qualquer momento antes da inscrição em dívida ativa.

1.11. É possível a restituição de valores pagos, anteriormente ao ingresso no PEP do ICMS, a título de multa tributária e juros de mora?

NÃO. O Decreto concede o benefício para aquele que, possuindo débitos, ingresse no programa. Porém está vedada a restituição, no todo ou em parte, de valores pagos anteriormente.

1.12. Quais as opções de liquidação previstas no PEP do ICMS?

a) em parcela única, com redução de 60% dos juros de mora e 75% das multas punitivas e moratórias;
b) em até 120 parcelas, iguais e sucessivas, com redução de 40% dos juros de mora e 50% das multas punitivas e moratórias.

1.13. Qual o valor mínimo das parcelas?

Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 500,00, considerada a totalidade dos débitos que forem incluídos em cada pedido de parcelamento.

1.14. Como aderir ao PEP do ICMS?

O ingresso no programa será efetuado por solicitação do contribuinte/sujeito passivo, através da internet, no endereço eletrônico "www.pepdoicms.sp.gov.br", mediante utilização de senha pessoal de acesso.
Acessando o sítio do PEP do ICMS, o contribuinte/sujeito passivo poderá visualizar seus débitos, selecionar aqueles que deseja pagar/parcelar, simular parcelamentos e emitir a guia de recolhimento da primeira parcela ou parcela única.

1.15. Como obter a senha de acesso?

A senha de acesso é a mesma utilizada para o Posto Fiscal Eletrônico. Os contribuintes que não a possuírem, deverão solicitar uma senha específica para acesso ao PEP do ICMS junto ao Posto Fiscal a que estiverem vinculados.

1.16. A senha de acesso utilizada no PPI é a mesma a ser utilizada no PEP?

Sim, quem já possui uma senha de acesso ao PPI não precisa solicitar outra senha para o PEP, deve ser utilizada a mesma.

1.17. Qual o prazo para aderir ao PEP do ICMS?

A formalização do pedido de ingresso no PEP poderá ser efetuada no período de 13 de janeiro de 2016 a 29 de fevereiro de 2016. Alertamos que não haverá prorrogação, por falta de previsão legal.

1.18. Qual é o vencimento das parcelas do PEP do ICMS?

O vencimento da primeira parcela ou parcela única dar-se-á:

- no dia 25 do mês corrente, para as adesões ocorridas entre os dias 1º e 15;
- no dia 10 do mês subseqüente, para as adesões ocorridas entre os dias 16 e 30 ou 31, se for o caso.

As demais parcelas vencem nos dias 10 ou 25 nos meses subseqüentes

1.19. É possível recolher parcelas através de GARE não emitida pelo sistema?

Não. A GARE do PEP é emitida pelo sistema com código de barras e somente pode ser recolhida nos bancos conveniados ou no internet banking credenciado. Para o recolhimento de qualquer parcela do PEP por meio de guia, deverá ser utilizado a GARE-ICMS, com código de barras, gerada pelo site do PEP do ICMS, sob pena de o recolhimento não ser considerado para fins de liquidação do débito no PEP do ICMS. Portanto, a GARE de PEP somente poderá ser recolhida por meio da digitação completa do seu código de barras, pelo contribuinte ou pelo caixa do banco. O mesmo procedimento vale para a antecipação de parcelas: o interessado deverá escolher "antecipar parcelas" no sistema e emitir a GARE respectiva com seu código de barras, que deverá ser digitado no momento de seu recolhimento. Por fim, também as GAREs de honorários emitidas exclusivamente para recolhimento de parcelas com crédito acumulado e ressarcimento de imposto deverão ser emitidas pelo sistema e recolhidas por meio de seu código de barras.

1.20. É necessária a autorização de débito em conta corrente em instituição bancária cadastrada pelo Estado, para pagamento das parcelas do PEP do ICMS?

Não. Até o momento não foi previsto débito automático em conta-corrente para os débitos parcelados por meio do Decreto 61.625 de 13/11/2015.

1.21. É permitido o atraso no pagamento das parcelas?

No pagamento da primeira parcela ou da parcela única não é permitido atraso. Havendo atraso, ou pagamento insuficiente da parcela única ou primeira parcela, o parcelamento no âmbito do PEP do ICMS não terá sido celebrado.
A partir da segunda parcela poderá ocorrer atraso. Em tal caso, serão aplicados, além dos acréscimos financeiros referentes ao parcelamento, juros de 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor da parcela em atraso.
O parcelamento será rompido em caso de falta de pagamento de 4 (quatro) ou mais parcelas, consecutivas ou não, excetuada a primeira;
Também haverá rompimento se, após 90 (noventa) dias do vencimento da última prestação do parcelamento, ainda remanescerem até 3 (três) parcelas sem pagamento (excetuada a primeira, caso em que não terá ocorrido a celebração do acordo).

1.22. Quais os acréscimos legais previstos para pagamento da parcela fora do prazo legal?

Ao pagamento da parcela fora do prazo legal serão aplicados, além dos acréscimos financeiros referentes ao parcelamento, juros de 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor da parcela em atraso.

1.22.1. Posso antecipar parcelas? E se eu pagar a parcela em duplicidade?

É possível antecipar parcelas, elas serão liquidadas com descontos nos acréscimos financeiros, mas só é possível antecipar a parcela recolhendo a GARE emitida pelo sistema do PEP. O contribuinte deverá escolher a parcela que pretende antecipar, o sistema emitirá a GARE e ela deverá ser recolhida com a digitação do código de barras no banco conveniado. A GARE recolhida em duplicidade não é considerada como antecipação de parcela.

1.23. O atraso no pagamento de ICMS com fato gerador posterior ao deferimento do pedido de parcelamento implicará no rompimento do PEP?

Não.

1.24. Quando se dá a celebração do PEP do ICMS?

Somente com o recolhimento da primeira parcela, ou parcela única, no prazo estipulado, considera-se celebrado o PEP.
A mera solicitação do parcelamento (momento em que o contribuinte/sujeito passivo acessa o sítio do PEP do ICMS, seleciona determinados débitos e sua forma de pagamento, finaliza essa escolha e obtém um número de PEP) não constitui a celebração do acordo.
A partir dessa finalização e da geração do número de PEP, não será mais possível a alteração de quaisquer dados desse parcelamento ou parcela única.

1.25. Após a solicitação do PEP do ICMS, poderá ser expedida a Certidão Negativa?

Não. Quando solicitada pelo contribuinte, será expedida certidão positiva, com efeitos de negativa, após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, no caso de parcelamento, e desde que não esteja configurada qualquer das hipóteses de rompimento previstas no artigo 6º, inciso II, alíneas "a" até "f", do Decreto nº 61.625, de 14 de novembro de 2015.

1.26. Quais as hipóteses que poderão acarretar o rompimento do PEP do ICMS?

Será considerado rompido o PEP do ICMS nas seguintes situações:

a) a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Decreto nº 61.625, de 14 de novembro de 2015;
b) falta de pagamento de 4 (quatro) ou mais parcelas, consecutivas ou não, excetuada a primeira;
c) falta de pagamento de até 3 (três) parcelas, excetuada a primeira, após 90 (noventa) dias do vencimento da última prestação do parcelamento;
d) não comprovação da desistência e do recolhimento das custas e encargos de eventuais ações, embargos à execução fiscal, impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito judicial;
e) declaração incorreta, na data de adesão, do valor atualizado do depósito judicial para fins de abatimento do saldo devedor, ou cujo depósito não guarde relação com os débitos incluídos no parcelamento;
f) descumprimento de outras condições a serem estabelecidas em resolução conjunta pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado

1.27. Quais as conseqüências do rompimento do PEP do ICMS?

O rompimento do PEP do ICMS implica a perda dos benefícios concedidos, acarretando a exigibilidade dos débitos originais, com os acréscimos legais previstos na legislação estadual à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, descontados os valores pagos, e a imediata inscrição dos valores remanescentes em Dívida Ativa, ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal conforme o caso.

1.28. Posso incluir no PEP do ICMS débitos cujo fato gerador ocorreu após 31 de dezembro de 2013?

NÃO. O Programa de Parcelamento Incentivado – PEP do ICMS destina-se a promover a regularização de créditos de ICMS, decorrentes de fatos geradores, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

1.29. Posso incluir no PEP do ICMS débitos tributários constituídos após 31/12/2013?

Sim, desde que se refiram aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2014.
Exemplo: auto de infração lavrado em março de 2015, relativo a tributo devido em novembro de 2014.

1.29.1. Em caso de débito ajuizado, quais serão os valores cobrados a título de honorários advocatícios?

a) Nas hipóteses em que existam ações diversas de execuções fiscais e seus respectivos embargos, por exemplo, declaratória, anulatória, etc..., serão cobrados os valores fixados pelo magistrado, tanto na hipótese da sua desistência como do trânsito em julgado de sua sentença antes da adesão ao PEP.
b) Nas hipóteses de execuções fiscais sem embargos será cobrado o valor de 5% do débito, nos termos do Decreto, desde que haja cumprimento do parcelamento.
c) Nas hipóteses de execuções fiscais com embargos sem trânsito em julgado será cobrado o valor de 5% do débito, nos termos do Decreto, desde que haja cumprimento do parcelamento.
d) Nas hipóteses de execuções fiscais com embargos com trânsito em julgado antes da adesão ao PEP será cobrado o valor de 5% do débito, nos termos do Decreto, desde que haja cumprimento do parcelamento.

1.30. Ocorrerá a extinção das Execuções Fiscais dos débitos incluídos no PEP do ICMS?

SIM, após a quitação integral do PEP do ICMS. Enquanto o débito estiver sendo pago, as execuções fiscais ficarão suspensas.

1.31. Formalizei meu parcelamento e emiti a primeira parcela. Por que o valor a ser pago é maior que o valor informado na simulação do parcelamento?

Em caso de pagamento parcelado, o valor das custas devidas ao Estado deverá ser recolhido integralmente, junto com a primeira parcela.
O Decreto 61.625/15 exige que sejam recolhidas custas e despesas judiciais no PEP apenas quando nele foram incluídas dívidas inscritas e ajuizadas, as DAREs de custas serão calculadas individualmente para as cdas ajuizadas em 1%( um por cento ) sobre o valor da causa de cada uma delas, de acordo com o previsto na Lei 11608/2003, e as despesas são pagas de acordo com o Comunicado CG 240/12 do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Estas GAREs de custas e despesas que são recolhidas para cada dívida ajuizada que estiver selecionada para o PEP deverão ser juntadas na sua respectiva execução fiscal.

1.32. Aderi ao PEP do ICMS para mais de uma parcela por meio do aplicativo de adesão na Internet. O Estado fornecerá as demais parcelas?

NÃO. A 1ª parcela de seu PEP do ICMS vencerá na quinzena subseqüente à quinzena de adesão: no dia 25 para adesões feitas do dia 01 ao dia 15 e no dia 10 do mês subseqüente para adesões feitas do dia 16 ao dia 30 ou 31, se for o caso, e deverá ser paga por GARE ICMS. A emissão da GARE deve ser efetuada no próprio sítio de adesão ao PEP, logo após o pedido de ingresso no PEP do ICMS, clicando no link correspondente.
A partir da 2ª parcela, o vencimento se dará nos dias 10 ou 25 dos meses subseqüentes ao do vencimento da primeira parcela. O pagamento será feito por débito automático em conta-corrente, conforme autorização do contribuinte entregue pelo contribuinte em uma das instituições bancárias cadastradas pelo Estado.
Em caso de falha no débito automático ou ainda atraso do pagamento das parcelas, deverá ser emitida através do sítio guia GARE ICMS para pagamento no endereço eletrônico do PEP, selecionando a opção correspondente (Acompanhamento – Emissão de GARE).

1.33. Quais as instituições bancárias cadastradas para recebimento das parcelas do PEP do ICMS?

Para verificar quais as instituições bancárias cadastradas, consulte a página inicial do portal de adesão ao PEP do ICMS em www.pepdoicms.sp.gov.br, opção "Rede bancária disponível".

1.34. É possível formalizar mais de um parcelamento vinculado a um mesmo CNPJ, mas que abranja dívidas diferentes?

SIM. É possível formalizar mais de um parcelamento vinculado a um mesmo CPF ou CNPJ. Depois de formalizado o primeiro parcelamento no PEP do ICMS, efetue uma nova adesão ao PEP do ICMS, utilizando o mesmo CNPJ e a senha web utilizados anteriormente.

1.35. Gostaria de simular os descontos que o PEP do ICMS disponibilizará para meus débitos, mas ainda não pretendo formalizar qualquer adesão ao PEP do ICMS. Como devo proceder?

Utilize o próprio aplicativo de adesão ao PEP do ICMS por meio da Internet para efetuar a simulação. Será possível simular as diversas formas de parcelamento oferecidas pelo programa. A simulação do valor do parcelamento não obriga o contribuinte a formalizar sua adesão ao PEP do ICMS.

1.36. É possível efetuar recolhimentos parciais para os débitos incluídos no PEP?

Não. Uma vez incluído um débito no PEP, não será possível vincular recolhimentos dirigidos ao débito individualmente. Também não é possível liquidar um débito incluído no PEP antes de liquidado o próprio parcelamento especial.

1.37. Realizei um depósito judicial com a finalidade de suspender a exigibilidade de um ou mais débitos, ou garantir execução fiscal. Posso abater tal depósito do PEP do ICMS?

SIM. Para fins de abatimento, o contribuinte deverá informar em campo próprio na página do PEP do ICMS, no momento de selecionar os débitos que serão parcelados ou liquidados em parcela única, o valor atualizado dos depósitos existentes e os processos a eles relativos.
Deverá, ainda, autorizar a Procuradoria Geral do Estado a efetuar o levantamento dos depósitos nos autos da ação em que houver sido realizado, entregando cópia desta autorização, no prazo de 60 dias contados da celebração do parcelamento ou do pagamento da parcela única à Procuradoria responsável pelo acompanhamento da ação.

1.38. Que tipo de depósito judicial pode ser abatido do valor a ser pago/parcelado no PEP do ICMS?

Somente pode ser abatido o valor depositado pelo próprio contribuinte ou sujeito passivo em garantia da execução fiscal ou para suspender a exigibilidade do crédito tributário.
Assim, por exemplo, não podem ser abatidos valores relativos à arrematação de bens em leilão, ativos financeiros bloqueados para garantia do Juízo, depósitos efetuados em cumprimento de decisão judicial de penhora de receitas, nem depósitos realizados nos autos como forma de pagamento parcial do débito, entre outros.
Não poderão ser abatidos os valores de depósitos judiciais caso tenha havido, na ação, decisão favorável à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com trânsito em julgado.
A inclusão de depósitos judiciais em desacordo com as regras do PEP acarretará o rompimento do parcelamento incentivado.

1.39. No caso de débito de ICMS inscrito e ajuizado, como proceder para o pagamento das custas judiciais e das despesas processuais?

Primeiramente, no momento da emissão da GARE-ICMS para o pagamento da primeira ou da parcela única do PEP do ICMS, a ser gerada obrigatoriamente no endereço www.pepdoicms.sp.gov.br, o sistema, além da referida guia, emitirá informe contendo os valores das custas e das despesas.
Caso já tenha recolhido as custas e as despesas processuais associadas à execução, cujos débitos ora estão sendo objeto de adesão ao Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, não será necessário novo pagamento. O pagamento das custas judiciais (código de receita 230-6) e despesas processuais (código de receita 802-3) deverá ser realizado de per si, pelo respectivo valor total e concomitantemente ao recolhimento da primeira ou da parcela única do PEP do ICMS. Posteriormente ao recolhimento, os documentos de arrecadação das custas judicias e das despesas processuais deverão ser juntadas na sua respectiva execução fiscal.

1.39.1. Como emitir o documento de arrecadação das custas judiciais?

O recolhimento será realizado em separado, mediante emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP no sítio da Secretaria da Fazenda.
Para obter a devida orientação visando a emissão do DARE-SP relativo às custas judiciais (código de receita 230-6), o contribuinte poderá consultar o Manual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

1.39.2. Quais os passos para emitir o documento de arrecadação das despesas processuais?

O recolhimento será realizado em separado, mediante emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP no sítio da Secretaria da Fazenda.

Clicar em acessar sem me identificar
Será mostrada a tela abaixo. Clicar em OK.

Selecionar Demais Receitas

Clicar em demais receitas
Clicar em órgãos
Selecionar DÍVIDA ATIVA - Dívida Ativa – PGE

Selecione o código de receita 802-3 (Custas Adiantadas – Oficiais de Justiça)

Preencha as informações solicitadas e click Incluir Débito

Verifique o Débito e clique em Emitir DARE, quando o Documento poderá ser gerado e impresso.

2.1. O parcelamento exige a apresentação de garantia bancária ou hipotecária?

Não há exigência de garantia bancária ou hipotecária para a celebração do parcelamento no âmbito do PEP.
Vale ressaltar que, caso sejam incluídos no PEP débitos inscritos e ajuizados, não fica dispensada a garantia da respectiva execução fiscal.

3.1. Qual o procedimento a ser adotado para o ingresso no PEP do ICMS e parcelamento de dívidas relativas ao ICMS declarado e não pago?

A adesão deverá ser efetuada através do endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br.
O interessado deverá acessar a relação de débitos existentes para o seu CNPJ e escolher entre os débitos listados aqueles que deseja recolher em parcela única ou parcelar nos termos do PEP do ICMS.

3.2. Meus débitos serão incluídos automaticamente no parcelamento pelo sistema de adesão ao PEP do ICMS?

Não há inclusão automática. Será necessário que o contribuinte assinale no sítio os débitos que pretende incluir no PEP do ICMS. Para os débitos previstos no item 1.6.3, o contribuinte deverá fazer pedido de migração do parcelamento, previamente à adesão ao PEP.

4.1 Existe limite de inclusão de débitos para adesão do no PEP do ICMS?

Não. O contribuinte/sujeito passivo poderá incluir quantas e quais multas desejar.

4.2 Preciso pagar todos os subitens de um auto de infração?

Para os autos de infração ainda não inscritos, é permitido ao contribuinte escolher os subitens que pretende pagar.
Entretanto, se o débito de auto de infração foi objeto de pedido de migração para o PEP por estar contido, anteriormente, em parcelamento ordinário em andamento, o contribuinte deverá parcelar todos os itens migrados para o PEP, sob pena de ter os itens faltantes incluídos de ofício a qualquer tempo.
Para os autos de infração já inscritos em dívida ativa, não é possível o pagamento de apenas alguns itens, devendo o contribuinte selecionar o débito apenas se pretender pagar todos os itens.

4.3 Como posso fazer a escolha dos itens do auto de infração que pretendo pagar?

Para os autos lavrados a partir de maio de 2003, será disponibilizado no sítio o detalhamento, devendo o contribuinte assinalar os que pretende pagar.
Para os débitos de AIIM lavrados antes de maio de 2003, o contribuinte deverá solicitar a inclusão no formulário “CADASTRO DE DÉBITOS NÃO ENCONTRADOS OU COM VALORES DIVERGENTES”. Em até 15 (quinze) dias o débito deverá ter sido inserido no sistema e estar disponível para ser selecionado para adesão ao PEP.

4.4. Porque o sistema de adesão ao PEP do ICMS não identificou automaticamente meu auto de infração?

Inicialmente certifique-se que o CPF ou CNPJ está diretamente vinculado à sua dívida de ICM/ICMS.
Para os autos de infração posteriores a 2003, os valores já estarão atualizados e detalhados por item de autuação. Para os autos de infração anteriores a 2003, o contribuinte deverá solicitar a inclusão no formulário “CADASTRO DE DÉBITOS NÃO ENCONTRADOS OU COM VALORES DIVERGENTES”. Em até 15 (quinze) dias o débito deverá ter sido inserido no sistema e estar disponível para ser selecionado para adesão ao PEP.

4.5. Possuo Auto de Infração referente a fato gerador até 31.07.2012, que não está sendo exibido automaticamente no PEP do ICMS. Como proceder para regularizar o seu pagamento aproveitando os benefícios do Programa?

O contribuinte deverá acessar o sítio do PEP do ICMS, com a senha fornecida pela Secretaria da Fazenda e inserir manualmente os dados relativos ao débito no formulário “CADASTRO DE DÉBITOS NÃO ENCONTRADOS OU COM VALORES DIVERGENTES”. Deverá informar o número do AIIIM – Auto de Infração e Imposição de Multa e/ ou o número do processo correspondente (no. do GDOC), e respectivos valores.
Este pedido de inclusão do AIIM reclamado pelo contribuinte deverá ser atendido em até 15 (quinze) dias, portanto, após este período, o débito deverá ter sido inserido no sistema e estar disponível para ser selecionado para adesão ao PEP.

4.6 Posso incluir débitos a respeito da quais recorri administrativamente?

Sim. No entanto a inclusão configurará desistência automática dos recursos administrativos que discutam o débito.

4.7 O sistema do PEP do ICMS está incluindo um auto de infração cancelado mediante despacho administrativo ou decisão judicial transitada em julgado. Devo informar ao Posto Fiscal?

Não é necessário. Tão logo o despacho seja processado, será automaticamente cancelado no sistema. Não selecione este auto de infração na adesão do PEP do ICMS.
Se o contribuinte tiver certeza de que o débito de AIIM apresentado não existe, por ter sido cancelado administrativamente ou mediante decisão judicial transitada em julgado, não há necessidade de informar ao Posto Fiscal, pois tão logo o despacho seja processado, o débito será automaticamente cancelado no sistema. Não selecione este auto de infração na adesão do PEP do ICMS.
Entretanto se o sistema apresenta o AIIM em valor divergente, o interessado deve solicitar a retificação do valor do débito que se entende divergente no próprio sistema do PEP, e aguardar análise e eventual retificação em até 15 dias, acessando novamente o endereço eletrônico do PEP após este prazo.

4.8 Meu AIIM foi inscrito em dívida Ativa, posso escolher alguns itens deste débito para o PEP?

Não, de acordo com o Decreto 61.625 de 2015 a adesão ao PEP deverá corresponder a todos os débitos de uma mesma Certidão de Dívida Ativa.

5.1 O que é denúncia espontânea?

É a possibilidade de o contribuinte regularizar perante o Fisco a situação de um débito que não tenha, por qualquer motivo, sido declarado na época oportuna, com o afastamento da multa por infração cabível, desde que não tenha sido iniciado qualquer procedimento administrativo tendente à apuração daquele débito.

5.2 Como fazer para incluir débitos através de denúncia espontânea no PEP do ICMS?

É preciso ingressar no sítio do PEP do ICMS, na tela relativa à denúncia espontânea, e incluir os dados relativos ao débito que se pretende denunciar espontaneamente (CNPJ, mês e ano de referência e valor).

5.3 Quando o débito será considerado declarado?

Os valores espontaneamente denunciados ou informados ao Fisco pelo contribuinte serão considerados declarados na data do ingresso no programa de parcelamento. A denúncia espontânea efetuada no PEP não exime o contribuinte da obrigação de retificar a declaração anteriormente transmitida (GIA, DSN ou STDA) do débito denunciado, nos termos do artigo 88 da lei 6.374/89.

6.1. O contribuinte optante pelo Simples Nacional poderá aderir ao PEP do ICMS?

Débitos do contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional poderão ser incluídos no PEP, desde que:
a) Estejam relacionados à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado, caso em que somente poderão ser recolhidos em parcela única (art. 13, XIII, Lei Complementar Federal nº 123/2006);
b) Estejam relacionados ao diferencial de alíquota, caso em que poderão ser recolhidos em parcela única ou parceladamente (art. 13, XIII, Lei Complementar Federal nº 123/2006).
Não poderão ser liquidados os débitos informados por meio da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN ou do PGDAS-D, ou exigidos por meio de auto de infração lavrado conforme os artigos 79 e 129 da Resolução 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional.

7.1 Posso pagar o PEP com crédito acumulado?

Sim. Ao aderir ao PEP, o contribuinte poderá oferecer crédito acumulado para o abatimento de seu débito. Em tal caso, somente o crédito devidamente apropriado poderá ser utilizado.

7.2 Como devo proceder para utilizar o crédito acumulado?

O contribuinte deverá fazer a adesão ao PEP, através do sítio internet www.pepdoicms.sp.gov.br, conforme itens 1.14 e 1.15.
No item "Acompanhamento", deverá selecionar a opção "Utilização de crédito acumulado apropriado" e preencher, no campo apropriado, o valor do crédito acumulado disponível para liquidação da parcela única ou das parcelas vincendas.
Em seguida, deverá emitir, via sistema, as guias GARE-ICMS para pagamento do saldo devedor e honorários advocatícios, se o caso, e o "Pedido de Liquidação de Parcelas do PEP com Crédito Acumulado". Os recolhimentos deverão ser feitos no prazo, sob pena de não celebração do PEP.
Por fim, o contribuinte deverá comparecer ao Posto Fiscal a que estiver vinculado, no prazo de cinco dias, contados da adesão ao PEP, ou da data de vencimento da GARE da fração complementar, se houver. Na ocasião, deverá apresentar as GAREs devidamente pagas, bem como o "Pedido de Liquidação de Parcelas do PEP com Crédito Acumulado".
O "Pedido de Liquidação de Parcelas do PEP com Crédito Acumulado" será analisado pela Delegacia Regional Tributária competente, que poderá deferi-lo ou indeferi-lo. Em caso de indeferimento, caberá recurso, uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação do despacho, para o Diretor Executivo da Administração Tributária.

7.3 No exercício de minha atividade econômica, creditei-me de valores a título de ICMS, e ainda não obtive decisão acerca da regularidade de meus créditos. Posso utilizar tais valores como crédito acumulado junto ao PEP?

NÃO. Somente poderá ser utilizado no PEP o valor de crédito acumulado devidamente apropriado pelo contribuinte.

7.4 Fiz a adesão ao PEP em parcela única. Posso utilizar meu crédito acumulado para o pagamento integral de meu débito?

O crédito acumulado poderá ser utilizado para pagamento do PEP em parcela única ou em parcelas.
No caso de parcela única, se o valor do crédito ofertado for insuficiente à liquidação, deverá, ser emitida a GARE-ICMS para pagamento do saldo devedor (fração complementar).
Caso sejam incluídos no PEP débitos inscritos e ajuizados, o pagamento dos respectivos honorários advocatícios deverá ser feito exclusivamente em dinheiro, mediante emissão de GARE-ICMS.

7.5 Fiz a adesão ao PEP para pagamento em parcelas. Posso utilizar meu crédito acumulado para pagamento de parte uma parcela?

Não. O valor de cada parcela não poderá ser fracionado para fins de liquidação com crédito acumulado, exceto o da parcela única.
Assim, em caso de pagamento parcelado, a oferta do crédito implicará na liquidação antecipada das parcelas vincendas, contadas a partir da última, não havendo liquidação fracionada de parcela, apenas do valor total da parcela.

7.6 Ofereci no PEP um valor a título de crédito acumulado. Posteriormente, tive um pedido de substituição de GIA acolhido. Com isso, alguns débitos tiveram seu valor reduzido, e agora o valor do crédito acumulado é superior aos débitos. Terei a restituição deste saldo credor?

Neste caso, o valor do crédito acumulado será analisado pela Secretaria da Fazenda. Comprovado que o crédito ofertado e reservado é superior ao montante da liquidação, o excesso da reserva de crédito acumulado será reincorporado ao Sistema e-CredAc, conforme disciplina estabelecida pela SEFAZ.
Em havendo recálculo, a data do oferecimento do crédito acumulado será mantida, para fins de liquidação.

7.7 Ofereci crédito acumulado no PEP, mas me arrependi. Posso me retratar?

O contribuinte poderá desistir do "Pedido de Liquidação de Parcelas do PEP Com Crédito Acumulado", enquanto ainda não decidido. Em tal caso, deverá apresentar requerimento ao Chefe do Posto Fiscal, que deverá juntá-lo ao respectivo processo e encaminha-lo ao Delegado Regional Tributário no prazo de três dias úteis.

7.8 Como devo recolher a GARE de honorários do crédito acumulado ofertado em PEP?

O contribuinte deve recolher a GARE de honorários quando oferecer o crédito acumulado em PEP para o qual hajam dívidas inscritas e ajuizadas. Neste caso, deverá ser emitida a GARE pelo próprio sistema, com código de arrecadação 077-2, e recolhida dentro do prazo de vencimento, de acordo com o artigo 12 da Resolução SF-PGE n. 01/15.

8.1 Posso pagar o PEP com valor de imposto a ser ressarcido?

Sim. Ao aderir ao PEP, o contribuinte poderá oferecer valor de imposto a ser ressarcido, conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 270 do Regulamento do ICMS, para o abatimento de seu débito.

8.2 Como devo proceder para utilizar o valor de imposto a ser ressarcido?

O contribuinte deverá fazer a adesão ao PEP, através do sítio internet www.pepdoicms.sp.gov.br.
No item "Acompanhamento", deverá selecionar a opção "Utilização de Ressarcimento ST" e preencher, no campo apropriado, o valor do imposto a ser ressarcido disponível para liquidação da parcela única ou das parcelas vincendas.
Em seguida, deverá emitir, via sistema, se for o caso, as guias GARE-ICMS para pagamento da fração complementar e GARE de honorários advocatícios.
Deverá emitir, também, o "Pedido de Liquidação de parcelas do PEP com imposto a ser ressarcido".
Se for o caso de fazer os recolhimentos das GARE de honorário e GARE fração complementar, deverá recolhê-las no prazo do artigo 12 da Resolução SF-PGE n. 01/13, sob pena de não se reconhecer o imposto a ser ressarcido.
Por fim, o contribuinte deverá comparecer ao Posto Fiscal a que estiver vinculado, no prazo de cinco dias, contados da adesão ao PEP, ou da data de vencimento da GARE da fração complementar, se houver.
Na ocasião, deverá apresentar as GARE de honorário e de saldo de PEP devidamente pagas, bem como o "Pedido de Liquidação de Parcelas do PEP com imposto a ser ressarcido”.
O "Pedido de Liquidação" será analisado pela Delegacia Regional Tributária competente, que poderá deferi-lo ou indeferi-lo. Em caso de indeferimento, caberá recurso, uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação do despacho, para o Diretor Executivo da Administração Tributária.

8.3 Fiz a adesão ao PEP em parcela única. Posso utilizar meu imposto a ser ressarcido para o pagamento integral de meu débito? O que é fração complementar?

O imposto a ser ressarcido poderá ser utilizado para pagamento do PEP em parcela única ou em parcelas. No caso de parcela única, se o valor do imposto a ser ressarcido for insuficiente à liquidação, deverá, ser emitida a GARE-ICMS para pagamento do saldo devedor (fração complementar).

8.4 Fiz a adesão ao PEP para pagamento em parcelas. Posso utilizar meu imposto a ser ressarcido para pagamento de parte de uma parcela?

Não. O valor de cada parcela não poderá ser fracionado para fins de liquidação com imposto a ser ressarcido, exceto o da parcela única. Assim, em caso de pagamento parcelado, a oferta do imposto a ser ressarcido implicará a liquidação antecipada das parcelas vincendas, contadas a partir da última, não havendo liquidação fracionada de parcela, apenas do valor total da parcela.

8.5 Devo recolher GARE de honorários para o pagamento com imposto a ser ressarcido?

Caso sejam incluídos no PEP débitos inscritos e ajuizados, o pagamento dos respectivos honorários advocatícios deverá ser feito mediante emissão de GARE-ICMS pelo sistema do PEP, com a digitação do código de barras, em dinheiro e dentro do prazo previsto na legislação.

8.6 Ofereci imposto a ser ressarcido no PEP, mas me arrependi. Posso me retratar?

O contribuinte poderá desistir do "Pedido de Liquidação de Parcelas do PEP Com imposto a ser ressarcido", enquanto ainda não decidido. Em tal caso, deverá apresentar requerimento ao Chefe do Posto Fiscal, que deverá juntá-lo ao respectivo processo e encaminha-lo ao Delegado Regional Tributário no prazo de três dias úteis.

8.7 Caso seja indeferido o pagamento do PEP com imposto a ser ressarcido, posso fazer nova adesão?

É possível fazer nova adesão ao PEP, desde que para pagamento normal. Não será possível ofertar, para pagamento no PEP, o mesmo período de imposto a ser ressarcido.

1.1. Quadro Resumo

Opção de Parcelamento no PEP	Benefícios/Descontos				Quantidade Máxima de Parcelas	Valor Mínimo da Parcela (R$)
	Multa tributária	Juros de Mora	Acréscimo Financeiro	Honorários Advocatícios
Parcela Única	Desconto de 75%	Desconto de 60%	Não aplicável	Reduzidos a 5%	1	Não aplicável
Em até 60 parcelas mensais (entre 2 e 12 parcelas)	Desconto de 50%	Desconto de 40%	0,64% a.m.	Reduzidos a 5%	12	500,00
Em até 60 parcelas mensais (entre 13 e 30 parcelas)	Desconto de 50%	Desconto de 40%	0,80% a.m.	Reduzidos a 5%	30	500,00
Em até 60 parcelas mensais (entre 31 e 60 parcelas)	Desconto de 50%	Desconto de 40%	1,0% a.m.	Reduzidos a 5%	60	500,00

1.2. O que é o PEP do ICMS?

O PEP do ICMS é um programa cuja finalidade é oferecer oportunidade para que os contribuintes/sujeitos passivos possam quitar seus débitos de ICM/ICMS, e assim, regularizar sua situação perante o Estado de São Paulo.

1.3. Quais débitos poderão ser incluídos no PEP do ICMS?

Poderão ser incluídos no PEP do ICMS os débitos tributários de ICM/ICMS, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de Dezembro de 2016.

Também poderão ser incluídos:

• Valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte ao Fisco, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores ocorridos até 31 de Dezembro de 2016;
• Débitos decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, exigida por meio de auto de infração no qual não haja exigência de imposto por qualquer de seus itens, relacionadas a fatos geradores ocorridos até 31/12/2016;
• Saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do ICMS, instituído pelo Decreto 51.960, de 04 de julho de 2007, e rompido até 30/01/2017, desde que esteja inscrito em dívida ativa;
• Saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa Especial de Parcelamento PEP do ICMS, instituído pelo Decreto 58.811, de 27 de novembro de 2012, e rompido até 30/01/2017, desde que esteja inscrito em dívida ativa;
• Saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa Especial de Parcelamento PEP do ICMS, instituído pelo Decreto 60.444, de 13 de maio de 2014, e rompido até 30/01/2017, desde que esteja inscrito em dívida ativa;
• Saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa Especial de Parcelamento PEP do ICMS, instituído pelo Decreto 61.625, de 13 de novembro de 2015, e rompido até 30/01/2017, desde que esteja inscrito em dívida ativa;
• Saldo remanescente de parcelamento deferido nos termos dos artigos 570 a 583 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, mediante solicitação da migração destes débitos ao PEP.
• Débitos de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, desde que relacionados à substituição tributária ou recolhimento antecipado, caso em que se admitirá recolhimento em parcela única ou em até 6 parcelas, ou relacionados ao diferencial de alíquota, que poderão ser recolhidos em parcela única ou em até 60 parcelas.

1.4 Quais débitos poderão ser recolhidos somente à vista?

Poderão ser liquidados exclusivamente em parcela única os débitos decorrentes de:

• Operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação regular perante o fisco. Em caso de débitos inscritos e ajuizados poderá ser concedido o parcelamento para esses Contribuintes.

1.4.1 Qual o limite de parcelas para o PEP?

Todos os débitos poderão ser parcelados em até 60 vezes, exceto os débitos de Substituição Tributária, que poderão ser parcelados em até 06 vezes.

1.5. É obrigatória a inclusão de todos os débitos no PEP do ICMS, pertencentes ao mesmo sujeito passivo? Há limites de débitos por PEP?

NÃO. O sujeito passivo não está obrigado a incluir todas os débitos no programa, podendo escolher os débitos que deseja incluir no PEP do ICMS conforme a sua conveniência, respeitadas as regras do programa.
Todavia, deverão ser incluídas no MESMO PEP TODAS as CDAs agrupadas na mesma execução fiscal. Caso uma das CDAs agrupadas na mesma execução fiscal não cumpra os requisitos para ser incluída no PEP, nenhuma das outras CDAs, ainda que possam ser incluídas no PEP, poderão ser parceladas até que se liquide a CDA que obstaculiza o ingresso ao programa.
Para segurança e funcionamento do sistema, o limite de débitos por PEP será de 100.

1.6. Os débitos com parcelamento ordinário em andamento de débito não inscrito poderão ser incluídos no PEP do ICMS?

Sim, mediante solicitação de migração para o PEP do ICMS, cuja opção será feita pelo contribuinte através do Posto Fiscal Eletrônico – PFE ou no Posto Fiscal em que foi formalizado o parcelamento ordinário.

1.6.1. Os débitos com parcelamento ordinário na situação "acordo a celebrar" de débito não inscrito poderão ser incluídos no PEP do ICMS?

Sim, mediante solicitação de migração para o PEP do ICMS, cuja opção será feita através do PFE ou no Posto Fiscal em que foi formalizado o parcelamento ordinário.

1.6.2. Os débitos com parcelamento ordinário rompido de débito não inscrito poderão ser incluídos no PEP do ICMS?

Não. Para serem passíveis de inclusão no PEP, os saldos de parcelamento rompido deverão estar inscritos na Dívida Ativa e assim, a respectiva CDA poderá ser incluída no PEP.

1.6.3. Como deverá ser feita a opção de migração dos débitos de parcelamento ordinário não inscrito para o PEP?

A solicitação de migração ao PEP deverá será feita até 30 de julho de 2017 no PFE quando se tratar de:

- parcelamento em acordo a celebrar de débito declarado em GIA, DSN-SP ou STDA;
- parcelamento em andamento de débito declarado em GIA, DSN-SP ou STDA;
- parcelamento em andamento de débito de AIIM (modelo 2).

A solicitação de migração ao PEP deverá será feita pessoalmente até 30 de julho de 2017, mediante comparecimento no Posto Fiscal a que esteja vinculado ou onde tenha formalizado o pedido de parcelamento, quando se tratar de:

- parcelamento na situação "acordo a celebrar" de débito de AIIM (modelo 2);
- parcelamento de ICMS importação na aquisição de ativo fixo;
- parcelamento de empresa ou pessoa física sem inscrição estadual;
- parcelamento não disponível para migração no PFE.

1.6.4. Uma vez feito o pedido de migração de débitos de parcelamento ordinário não inscrito para o PEP, automaticamente os débitos já estarão incluídos no PEP?

Não. É necessário que, em até 15 dias contados do pedido de migração, o contribuinte acesse o portal do PEP (www.pepdoicms.sp.gov.br) para efetuar a adesão ao parcelamento.
Assim, após a migração do débito que estava parcelado, o contribuinte deverá acessar a página do PEP na internet, selecionar os débitos, escolher se deseja pagar em parcela única ou se deseja parcelar. Em caso de parcelar seu débito, deverá fazer a escolha do número de parcelas e após finalizada a adesão, será gerado um número de parcelamento PEP.
Somente após a geração do respectivo número do PEP é que estará caracterizada a adesão ao programa. A migração dos débitos, apenas, não garante a inclusão dos débitos no PEP.
Mesmo com a migração dos débitos do parcelamento ao PEP, o interessado pode desejar não efetuar o parcelamento no PEP. Nesta situação o parcelamento original do débito não será restabelecido, e os valores não parcelados no PEP serão objeto de cobrança imediata, e o não pagamento ensejará a inscrição na dívida ativa.

1.7 Os débitos inscritos em dívida ativa com parcelamento em andamento poderão ser incluídos no PEP?

Sim. Esses débitos estarão disponíveis para seleção diretamente na página de adesão ao PEP. A partir do momento em que o contribuinte optar pela inclusão de tais débitos no PEP, haverá o rompimento do parcelamento ordinário. Havendo mais de uma CDA agrupada na mesma execução fiscal, todas necessariamente deverão ser vinculadas ao PEP, caso o contribuinte opte pelo parcelamento especial.

1.8. Os débitos com PPI rompido anteriormente poderão ser incluídos no PEP?

Sim, desde que o rompimento tenha ocorrido até 30 de janeiro de 2017, e o débito esteja inscrito em dívida ativa. Caso não esteja inscrito, o contribuinte deverá solicitar a inscrição no Posto Fiscal de jurisdição da empresa.

1.9. Os débitos objeto de ação judicial ou embargos à execução fiscal, poderão ser incluídos no PEP do ICMS?

Sim. No entanto, o contribuinte deverá comprovar a desistência das ações e dos embargos à execução fiscal, apresentando cópia protocolada das petições de desistência no prazo de 60 dias contados do recolhimento da primeira parcela ou parcela única. No mesmo prazo, também deverá ser comprovado o recolhimento das custas e encargos.

1.10. Quais os benefícios oferecidos pelo PEP do ICMS sobre os débitos de ICM/ICMS?

No caso de pagamento em parcela única:

a) Desconto de 60% dos juros de mora;
b) Desconto de 75% das multas moratórias e punitivas;
c) Honorários advocatícios reduzidos para 5%.

No caso de pagamento parcelado:

a) Desconto de 40% dos juros de mora;
b) Desconto de 50% das multas punitivas e moratórias;
c) Honorários advocatícios reduzidos para 5%.
No caso de débitos oriundos de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, não inscrito em dívida ativa, as reduções acima são aplicadas cumulativamente com os seguintes descontos sobre a multa punitiva, dependendo se liquidará em parcela única ou parceladamente:

a) 70% (setenta por cento), se optar por liquidação em parcela única no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração;
b) 60% (sessenta por cento), se optar por liquidação em parcela única no prazo de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração;
c) 25% (vinte e cinco por cento), nos demais casos de ICM/ICMS exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa.

1.11. É possível a restituição de valores pagos, anteriormente ao ingresso no PEP do ICMS, a título de multa tributária e juros de mora?

NÃO. O Decreto concede o benefício para aquele que, possuindo débitos, ingresse no programa. Porém está vedada a restituição, no todo ou em parte, de valores pagos anteriormente.

1.12. Quais as opções de liquidação previstas no PEP do ICMS?

a) em parcela única, com redução de 60% dos juros de mora e 75% das multas punitivas e moratórias;
b) em até 60 parcelas, iguais e sucessivas, com redução de 40% dos juros de mora e 50% das multas punitivas e moratórias.

1.13. Qual o valor mínimo das parcelas?

Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 500,00, considerada a totalidade dos débitos que forem incluídos em cada pedido de parcelamento.

1.14. Como aderir ao PEP do ICMS?

O ingresso no programa será efetuado por solicitação do contribuinte/sujeito passivo, através da internet, no endereço eletrônico "www.pepdoicms.sp.gov.br", mediante utilização de senha pessoal de acesso.
Acessando o sítio do PEP do ICMS, o contribuinte/sujeito passivo poderá visualizar seus débitos, selecionar aqueles que deseja pagar/parcelar, simular parcelamentos e emitir a guia de recolhimento da primeira parcela ou parcela única.

1.15. Como obter a senha de acesso?

A senha de acesso é a mesma utilizada para o Posto Fiscal Eletrônico. Os contribuintes que não a possuírem, deverão solicitar uma senha específica para acesso ao PEP do ICMS junto ao Posto Fiscal a que estiverem vinculados.

1.16. A senha de acesso utilizada no PPI é a mesma a ser utilizada no PEP?

Sim, quem já possui uma senha de acesso ao PPI não precisa solicitar outra senha para o PEP, deve ser utilizada a mesma.

1.17. Qual o prazo para aderir ao PEP do ICMS?

A formalização do pedido de ingresso no PEP poderá ser efetuada no período de 20/07/2017 a 15/08/2017. Alertamos que não haverá prorrogação, por falta de previsão legal.

1.18. Qual é o vencimento das parcelas do PEP do ICMS?

O vencimento da primeira parcela ou parcela única dar-se-á:

- no dia 25 do mês corrente, para as adesões ocorridas entre os dias 1º e 15;
- no dia 10 do mês subseqüente, para as adesões ocorridas entre os dias 16 e o último dia do mês.

As demais parcelas vencem nos dias 10 ou 25 nos meses subseqüentes

1.19. É possível recolher parcelas através de GARE não emitida pelo sistema?

Não. A GARE do PEP é emitida pelo sistema com código de barras e somente pode ser recolhida nos bancos conveniados ou no internet banking credenciado. Para o recolhimento de qualquer parcela do PEP por meio de guia, deverá ser utilizado a GARE-ICMS, com código de barras, gerada pelo site do PEP do ICMS, sob pena de o recolhimento não ser considerado para fins de liquidação do débito no PEP do ICMS. Portanto, a GARE de PEP somente poderá ser recolhida por meio da digitação completa do seu código de barras, pelo contribuinte ou pelo caixa do banco. O mesmo procedimento vale para a antecipação de parcelas: o interessado deverá escolher "antecipar parcelas" no sistema e emitir a GARE respectiva com seu código de barras, que deverá ser digitado no momento de seu recolhimento. Por fim, também as GAREs de honorários emitidas exclusivamente para recolhimento de parcelas com crédito acumulado e ressarcimento de imposto deverão ser emitidas pelo sistema e recolhidas por meio de seu código de barras.

1.20. É necessária a autorização de débito em conta corrente em instituição bancária cadastrada pelo Estado, para pagamento das parcelas do PEP do ICMS?

Não há previsão de pagamento de parcelas por meio de Débito automático.

1.21. É permitido o atraso no pagamento das parcelas?

No pagamento da primeira parcela ou da parcela única não é permitido atraso. Havendo atraso, ou pagamento insuficiente da parcela única ou primeira parcela, o parcelamento no âmbito do PEP do ICMS não terá sido celebrado.
A partir da segunda parcela poderá ocorrer atraso. Em tal caso, serão aplicados, além dos acréscimos financeiros referentes ao parcelamento, juros de 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor da parcela em atraso.
O parcelamento será rompido em caso de falta de pagamento de 4 (quatro) ou mais parcelas, consecutivas ou não, excetuada a primeira;
Também haverá rompimento se, após 90 (noventa) dias do vencimento da última prestação do parcelamento, ainda remanescerem até 3 (três) parcelas sem pagamento (excetuada a primeira, caso em que não terá ocorrido a celebração do acordo).

1.22. Quais os acréscimos legais previstos para pagamento da parcela fora do prazo legal?

Ao pagamento da parcela fora do prazo legal serão aplicados, além dos acréscimos financeiros referentes ao parcelamento, juros de 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor da parcela em atraso.

1.22.1. Posso antecipar parcelas? E se eu pagar a parcela em duplicidade?

É possível antecipar parcelas, elas serão liquidadas com descontos nos acréscimos financeiros, mas só é possível antecipar a parcela recolhendo a GARE emitida pelo sistema do PEP, na funcionalidade de antecipação de parcela. O contribuinte deverá escolher a parcela que pretende antecipar, o sistema emitirá a GARE e ela deverá ser recolhida com a digitação do código de barras no banco conveniado. A GARE recolhida em duplicidade não é considerada como antecipação de parcela.
Quando se recolhe gare em duplicidade, deve-se pedir sua retificação no Posto Fiscal ou na PGE competente, que será alocada na próxima parcela em aberto. Informamos que o fato de existirem parcelas em duplicidade, não implica na não aplicação da regra de que quatro parcelas em atraso rompem o Acordo.

1.23. Quando se dá a celebração do PEP do ICMS?

Com o recolhimento da primeira parcela, ou parcela única, em seu valor integral, no prazo estipulado.
A mera solicitação do parcelamento (momento em que o contribuinte/sujeito passivo acessa o sítio do PEP do ICMS, seleciona determinados débitos e sua forma de pagamento, finaliza essa escolha e obtém um número de PEP) não constitui a celebração do acordo.
A partir dessa finalização e da geração do número de PEP, não será mais possível a alteração de quaisquer dados desse parcelamento ou parcela única.

1.24. Após a solicitação do PEP do ICMS, poderá ser expedida a Certidão Negativa?

Não. Quando solicitada pelo contribuinte, será expedida certidão positiva, com efeitos de negativa, após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, no caso de parcelamento, e desde que não esteja configurada quaisquer das hipóteses de rompimento previstas no Decreto do PEP.

1.25. Quais as hipóteses que poderão acarretar o rompimento do PEP do ICMS?

Será considerado rompido o PEP do ICMS nas seguintes situações:

a) a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Decreto 62.709, de 19 do julho de 2017;
b) falta de pagamento de 4 (quatro) ou mais parcelas, consecutivas ou não, excetuada a primeira;
c) falta de pagamento de até 3 (três) parcelas, excetuada a primeira, após 90 (noventa) dias do vencimento da última prestação do parcelamento;
d) não comprovação da desistência e do recolhimento das custas e encargos de eventuais ações, embargos à execução fiscal, impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito judicial;
e) declaração incorreta, na data de adesão, do valor atualizado do depósito judicial para fins de abatimento do saldo devedor, ou cujo depósito não guarde relação com os débitos incluídos no parcelamento;
f) descumprimento de outras condições a serem estabelecidas em resolução conjunta pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado

1.26. Quais as conseqüências do rompimento do PEP do ICMS?

O rompimento do PEP do ICMS implica a perda dos benefícios concedidos, acarretando a exigibilidade dos débitos originais, com os acréscimos legais previstos na legislação estadual à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, descontados os valores pagos, e a imediata inscrição dos valores remanescentes em Dívida Ativa, ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal conforme o caso.

1.27. Posso incluir no PEP do ICMS débitos cujo fato gerador ocorreu após 31 de dezembro de 2016?

NÃO. O Programa de Parcelamento Especial – PEP do ICMS destina-se a promover a regularização de créditos de ICMS, decorrentes de fatos geradores, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.

1.28. Posso incluir no PEP do ICMS débitos tributários constituídos após 31/12/2016?

Sim, desde que se refiram aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2016.
Exemplo: auto de infração lavrado em março de 2017, relativo a tributo devido em novembro de 2014.

1.29. Em caso de débito ajuizado, quais serão os valores cobrados a título de honorários advocatícios?

a) Nas hipóteses em que existam ações diversas de execuções fiscais e seus respectivos embargos, por exemplo, declaratória, anulatória, etc..., serão cobrados os valores fixados pelo magistrado, tanto na hipótese da sua desistência como do trânsito em julgado de sua sentença antes da adesão ao PEP.
b) Nas hipóteses de execuções fiscais sem embargos será cobrado o valor de 5% do débito, nos termos do Decreto, desde que haja cumprimento do parcelamento.
c) Nas hipóteses de execuções fiscais com embargos sem trânsito em julgado será cobrado o valor de 5% do débito, nos termos do Decreto, desde que haja cumprimento do parcelamento.
d) Nas hipóteses de execuções fiscais com embargos com trânsito em julgado antes da adesão ao PEP será cobrado o valor de 5% do débito, nos termos do Decreto, desde que haja cumprimento do parcelamento.

1.30. Ocorrerá a extinção das Execuções Fiscais dos débitos incluídos no PEP do ICMS?

SIM, após a quitação integral do PEP do ICMS. Enquanto o débito estiver sendo pago, as execuções fiscais ficarão suspensas.

1.31. Formalizei meu parcelamento e emiti a primeira parcela. Por que o valor a ser pago é maior que o valor informado na simulação do parcelamento?

Em caso de pagamento parcelado, o valor das custas devidas ao Estado deverá ser recolhido integralmente, junto com a primeira parcela.
O Decreto 62.709/2017 do PEP exige que sejam recolhidas custas e despesas judiciais no PEP apenas quando nele foram incluídas dívidas inscritas e ajuizadas, as DAREs de custas serão calculadas individualmente para as CDAs ajuizadas em 1%( um por cento ) sobre o valor da causa de cada uma delas, de acordo com o previsto na Lei 11608/2003, e as despesas são pagas de acordo com o Comunicado CG 33/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo.
A geração de DARE de custas para o Tribunal de Justiça deverá ser realizada no site HTTPS://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp, subserviço de satisfação de execução
Estas DAREs de custas e despesas que são recolhidas para cada dívida ajuizada que estiver selecionada para o PEP deverão ser juntadas na sua respectiva execução fiscal.

1.32. Aderi ao PEP do ICMS para mais de uma parcela por meio do aplicativo de adesão na Internet. O Estado fornecerá as demais parcelas?

NÃO. A 1ª parcela de seu PEP do ICMS vencerá na quinzena subseqüente à quinzena de adesão: no dia 25 para adesões feitas do dia 01 ao dia 15 e no dia 10 do mês subseqüente para adesões feitas do dia 16 ao dia 30 ou 31, se for o caso, e deverá ser paga por GARE ICMS. A emissão da GARE deve ser efetuada no próprio sítio de adesão ao PEP, logo após o pedido de ingresso no PEP do ICMS, clicando no link correspondente.
A partir da 2ª parcela, o vencimento se dará nos dias 10 ou 25 dos meses subseqüentes ao do vencimento da primeira parcela.
As Gares com código de barras deverão ser emitidas através do sítio guia GARE ICMS para pagamento no endereço eletrônico do PEP, selecionando a opção correspondente (Acompanhamento – Emissão de GARE).

1.33. Quais as instituições bancárias cadastradas para recebimento das parcelas do PEP do ICMS?

Para verificar quais as instituições bancárias cadastradas, consulte a página inicial do portal de adesão ao PEP do ICMS em www.pepdoicms.sp.gov.br, opção "Rede bancária disponível".

1.34. É possível formalizar mais de um parcelamento vinculado a um mesmo CNPJ, mas que abranja dívidas diferentes?

SIM. É possível formalizar mais de um parcelamento vinculado a um mesmo CPF ou CNPJ. Depois de formalizado o primeiro parcelamento no PEP do ICMS, efetue uma nova adesão ao PEP do ICMS, utilizando o mesmo CNPJ e a senha web utilizados anteriormente.
Lembre-se que débitos de substituição tributária deverão ser realizados a parte, pois podem ser parcelados no máximo em 6 vezes.
Cada PEP só poderá abranger até 100 débitos para segurança do sistema.

1.35. Gostaria de simular os descontos que o PEP do ICMS disponibilizará para meus débitos, mas ainda não pretendo formalizar qualquer adesão ao PEP do ICMS. Como devo proceder?

Utilize o próprio aplicativo de adesão ao PEP do ICMS por meio da Internet para efetuar a simulação. Será possível simular as diversas formas de parcelamento oferecidas pelo programa. A simulação do valor do parcelamento não obriga o contribuinte a formalizar sua adesão ao PEP do ICMS.

1.36. É possível efetuar recolhimentos parciais para os débitos incluídos no PEP?

Não. Uma vez incluído um débito no PEP, não será possível vincular recolhimentos dirigidos ao débito individualmente. Também não é possível liquidar um débito incluído no PEP antes de liquidado o próprio parcelamento especial.

1.37. Realizei um depósito judicial com a finalidade de suspender a exigibilidade de um ou mais débitos, ou garantir execução fiscal. Posso abater tal depósito do PEP do ICMS?

SIM. Para fins de abatimento, o contribuinte deverá informar em campo próprio na página do PEP do ICMS, no momento de selecionar os débitos que serão parcelados ou liquidados em parcela única, o valor atualizado dos depósitos existentes na data da adesão e os processos a eles relativos.
Deverá, ainda, autorizar a Procuradoria Geral do Estado a efetuar o levantamento dos depósitos nos autos da ação em que houver sido realizado, entregando cópia desta autorização, no prazo de 60 dias contados da celebração do parcelamento ou do pagamento da parcela única à Procuradoria responsável pelo acompanhamento da ação.

1.38. Que tipo de depósito judicial pode ser abatido do valor a ser pago/parcelado no PEP do ICMS?

Somente pode ser abatido o valor dos depósitos Judiciais efetivados espontaneamente em garantia do Juizo, referente aos débitos incluídos no parcelamento.
Assim, por exemplo, não podem ser abatidos valores relativos à arrematação de bens em leilão, ativos financeiros bloqueados para garantia do Juízo, depósitos efetuados em cumprimento de decisão judicial de penhora de receitas, nem depósitos realizados nos autos como forma de pagamento parcial do débito, entre outros.
Não poderão ser abatidos os valores de depósitos judiciais caso tenha havido, na ação, decisão favorável à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com trânsito em julgado.
A inclusão de depósitos judiciais em desacordo com as regras do PEP acarretará o rompimento do parcelamento incentivado.

1.39. No caso de débito de ICMS inscrito e ajuizado, como proceder para o pagamento das custas judiciais e das despesas processuais?

Primeiramente, no momento da emissão da GARE-ICMS para o pagamento da primeira ou da parcela única do PEP do ICMS, a ser gerada obrigatoriamente no endereço www.pepdoicms.sp.gov.br, o sistema, além da referida guia do PEP, será emitido documento contendo os valores das custas e das despesas.
Caso já tenha recolhido as custas e as despesas processuais associadas à execução, cujos débitos ora estão sendo objeto de adesão ao Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, não será necessário novo pagamento.
O pagamento das custas judiciais (código de receita 230-6) e despesas processuais (código de receita 802-3) deverá ser realizado de per si, pelo respectivo valor total e concomitantemente ao recolhimento da primeira ou da parcela única do PEP do ICMS. Posteriormente ao recolhimento, os documentos de arrecadação das custas judicias e das despesas processuais deverão ser juntadas na sua respectiva execução fiscal.

1.39.1. Como emitir o documento de arrecadação das custas judiciais?

O recolhimento será realizado em separado, mediante emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP no sítio do TJ, HTTPS://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Deve-se utilizar o subserviço SATISFAÇÃO DE EXECUÇÃO.
Para obter a devida orientação visando a emissão do DARE-SP relativo às custas judiciais (código de receita 230-6), o contribuinte poderá consultar o Manual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

1.39.2. Quais os passos para emitir o documento de arrecadação das despesas processuais?

O recolhimento será realizado em separado, mediante emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP no sítio da Secretaria da Fazenda.
Clicar em acessar sem me identificar
Será mostrada a tela abaixo. Clicar em OK.

Selecionar Demais Receitas

Clicar em demais receitas
Clicar em órgãos
Selecionar DÍVIDA ATIVA - Dívida Ativa – PGE

Selecione o código de receita 802-3 (Custas Adiantadas – Oficiais de Justiça)

Preencha as informações solicitadas e click Incluir Débito

Verifique o Débito e clique em Emitir DARE, quando o Documento poderá ser gerado e impresso.

2.1. O parcelamento exige a apresentação de garantia bancária ou hipotecária?

Não há exigência de garantia bancária ou hipotecária para a celebração do parcelamento no âmbito do PEP.
Vale ressaltar que, caso sejam incluídos no PEP débitos inscritos e ajuizados, não fica dispensada a garantia da respectiva execução fiscal.

5.1 O que é denúncia espontânea?

É a possibilidade de o contribuinte regularizar perante o Fisco a situação de um débito que não tenha, por qualquer motivo, sido declarado na época oportuna, decorrente de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016 não informados por meio de Declaração, desde que não tenha sido iniciado qualquer procedimento administrativo tendente à apuração daquele débito. Serão desconsiderados e cancelados no Sistema os eventuais valores espontaneamente denunciados ou informados ao Fisco pelo Contribuinte, que se refiram a débitos já inscritos em Dívida Ativa, ou oriundos de Autuação (AIIM).

5.2 Como fazer para incluir débitos através de denúncia espontânea no PEP do ICMS?

É preciso ingressar no sítio do PEP do ICMS, na tela relativa à denúncia espontânea, e incluir os dados relativos ao débito que se pretende denunciar espontaneamente (CNPJ, mês e ano de referência e valor).

5.3 Quando o débito será considerado declarado?

Os valores espontaneamente denunciados ou informados ao Fisco pelo contribuinte serão considerados declarados na data do ingresso no programa de parcelamento. A denúncia espontânea efetuada no PEP não exime o contribuinte da obrigação de retificar a declaração anteriormente transmitida (GIA, DSN ou STDA) do débito denunciado, nos termos do artigo 88 da lei 6.374/89.

6.1. O contribuinte optante pelo Simples Nacional poderá aderir ao PEP do ICMS?

Débitos do contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional poderão ser incluídos no PEP, desde que:
a) Estejam relacionados à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado, caso em que poderão ser recolhidos em parcela única, ou parcelados em até 06 parcelas mensais e consecutivas (art. 13, XIII, Lei Complementar Federal nº 123/2006);
b) Estejam relacionados ao diferencial de alíquota, caso em que poderão ser recolhidos em parcela única ou parceladamente (art. 13, XIII, Lei Complementar Federal nº 123/2006).
Não poderão ser liquidados os débitos informados por meio da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN ou do PGDAS-D, ou exigidos por meio de auto de infração lavrado conforme os artigos 79 e 129 da Resolução 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional.

7.1 Posso pagar o PEP com crédito acumulado?

Sim. Ao aderir ao PEP, o contribuinte poderá oferecer crédito acumulado para o abatimento de seu débito. Em tal caso, somente o crédito devidamente apropriado poderá ser utilizado.

7.2 Como devo proceder para utilizar o crédito acumulado?

O contribuinte deverá fazer a adesão ao PEP, através do sítio internet www.pepdoicms.sp.gov.br, conforme itens 1.14 e 1.15.
No item "Acompanhamento", deverá selecionar a opção "Utilização de crédito acumulado apropriado" e preencher, no campo apropriado, o valor do crédito acumulado disponível para liquidação da parcela única ou das parcelas vincendas.
Em seguida, deverá emitir, via sistema, as guias GARE-ICMS para pagamento do saldo devedor e honorários advocatícios, se o caso, e o "Pedido de Liquidação de Parcelas do PEP com Crédito Acumulado". Os recolhimentos deverão ser feitos no prazo, sob pena de não celebração do PEP.
Por fim, o contribuinte deverá comparecer ao Posto Fiscal a que estiver vinculado, no prazo de cinco dias, contados da adesão ao PEP, ou da data de vencimento da GARE da fração complementar, se houver. Na ocasião, deverá apresentar as GAREs devidamente pagas, bem como o "Pedido de Liquidação de Parcelas do PEP com Crédito Acumulado".
O "Pedido de Liquidação de Parcelas do PEP com Crédito Acumulado" será analisado pela Delegacia Regional Tributária competente, que poderá deferi-lo ou indeferi-lo. Em caso de indeferimento, caberá recurso, uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação do despacho, para o Diretor Executivo da Administração Tributária.

7.3 No exercício de minha atividade econômica, creditei-me de valores a título de ICMS, e ainda não obtive decisão acerca da regularidade de meus créditos. Posso utilizar tais valores como crédito acumulado junto ao PEP?

NÃO. Somente poderá ser utilizado no PEP o valor de crédito acumulado devidamente apropriado pelo contribuinte.

7.4 Fiz a adesão ao PEP em parcela única. Posso utilizar meu crédito acumulado para o pagamento integral de meu débito?

O crédito acumulado poderá ser utilizado para pagamento do PEP em parcela única ou em parcelas.
No caso de parcela única, se o valor do crédito ofertado for insuficiente à liquidação, deverá, ser emitida a GARE-ICMS para pagamento do saldo devedor (fração complementar).
Caso sejam incluídos no PEP débitos inscritos e ajuizados, o pagamento dos respectivos honorários advocatícios deverá ser feito exclusivamente em dinheiro, mediante emissão de GARE-ICMS.

7.5 Fiz a adesão ao PEP para pagamento em parcelas. Posso utilizar meu crédito acumulado para pagamento de parte uma parcela?

Não. O valor de cada parcela não poderá ser fracionado para fins de liquidação com crédito acumulado, exceto o da parcela única.
Assim, em caso de pagamento parcelado, a oferta do crédito implicará na liquidação antecipada das parcelas vincendas, contadas a partir da última, não havendo liquidação fracionada de parcela, apenas do valor total da parcela.

7.6 Ofereci, no PEP, um valor a título de crédito acumulado. Posteriormente, tive um pedido de substituição de GIA acolhido. Com isso, alguns débitos tiveram seu valor reduzido, e agora o valor do crédito acumulado é superior aos débitos. Terei a restituição deste saldo credor?

Neste caso, o valor do crédito acumulado será analisado pela Secretaria da Fazenda. Comprovado que o crédito ofertado e reservado é superior ao montante da liquidação, o excesso da reserva de crédito acumulado será reincorporado ao Sistema e-CredAc, conforme disciplina estabelecida pela SEFAZ. Em havendo recálculo, a data do oferecimento do crédito acumulado será mantida, para fins de liquidação.

7.7 Ofereci crédito acumulado no PEP, mas me arrependi. Posso me retratar?

O contribuinte poderá desistir do "Pedido de Liquidação de Parcelas do PEP Com Crédito Acumulado", enquanto ainda não decidido. Em tal caso, deverá apresentar requerimento ao Chefe do Posto Fiscal, que deverá juntá-lo ao respectivo processo e encaminhá-lo ao Delegado Regional Tributário no prazo de três dias úteis.

7.8 Como devo recolher a GARE de honorários do crédito acumulado ofertado em PEP?

O contribuinte deve recolher a GARE de honorários quando oferecer o crédito acumulado em PEP para o qual hajam dívidas inscritas e ajuizadas. Neste caso, deverá ser emitida a GARE pelo próprio sistema, com código de arrecadação, 091 e recolhida dentro do prazo de vencimento, de acordo com o artigo 12 da Resolução SF-PGE n 03/17.

8.1 Posso pagar o PEP com valor de imposto a ser ressarcido?

Sim. Ao aderir ao PEP, o contribuinte poderá oferecer valor de imposto a ser ressarcido, conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 270 do Regulamento do ICMS, para o abatimento de seu débito.

8.2 Como devo proceder para utilizar o valor de imposto a ser ressarcido?

O contribuinte deverá fazer a adesão ao PEP, através do sítio internet www.pepdoicms.sp.gov.br.
No item "Acompanhamento", deverá selecionar a opção "Utilização de Ressarcimento ST" e preencher, no campo apropriado, o valor do imposto a ser ressarcido disponível para liquidação da parcela única ou das parcelas vincendas.
Em seguida, deverá emitir, via sistema, se for o caso, as guias GARE-ICMS para pagamento da fração complementar e GARE de honorários advocatícios. Deverá emitir, também, o "Pedido de Liquidação de parcelas do PEP com imposto a ser ressarcido".
Se for o caso de fazer os recolhimentos das GAREs de honorário e GARE fração complementar, deverá recolhê-las no prazo do artigo 12 da Resolução SF-PGE n. 03/17, sob pena de não se reconhecer o imposto a ser ressarcido.
Por fim, o contribuinte deverá comparecer ao Posto Fiscal a que estiver vinculado, no prazo de cinco dias, contados da adesão ao PEP, ou da data de vencimento da GARE da fração complementar, se houver.
Na ocasião, deverá apresentar as GARES de honorário e de saldo de PEP devidamente pagas, bem como o "Pedido de Liquidação de Parcelas do PEP com imposto a ser ressarcido”.
O "Pedido de Liquidação" será analisado pela Delegacia Regional Tributária competente, que poderá deferi-lo ou indeferi-lo. Em caso de indeferimento, caberá recurso, uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação do despacho, para o Diretor Executivo da Administração Tributária.

8.3 Fiz a adesão ao PEP em parcela única. Posso utilizar meu imposto a ser ressarcido para o pagamento integral de meu débito? O que é fração complementar?

O imposto a ser ressarcido poderá ser utilizado para pagamento do PEP em parcela única ou em parcelas. No caso de parcela única, se o valor do imposto a ser ressarcido for insuficiente à liquidação, deverá, ser emitida a GARE-ICMS para pagamento do saldo devedor (fração complementar).

8.4 Fiz a adesão ao PEP para pagamento em parcelas. Posso utilizar meu imposto a ser ressarcido para pagamento de parte de uma parcela?

Não. O valor de cada parcela não poderá ser fracionado para fins de liquidação com imposto a ser ressarcido, exceto o da parcela única. Assim, em caso de pagamento parcelado, a oferta do imposto a ser ressarcido implicará a liquidação antecipada das parcelas vincendas, contadas a partir da última, não havendo liquidação fracionada de parcela, apenas do valor total da parcela.

8.5 Devo recolher GARE de honorários para o pagamento com imposto a ser ressarcido?

Caso sejam incluídos no PEP débitos inscritos e ajuizados, o pagamento dos respectivos honorários advocatícios deverá ser feito mediante emissão de GARE-ICMS pelo sistema do PEP, com a digitação do código de barras, em dinheiro e dentro do prazo previsto na legislação.

8.6 Ofereci imposto a ser ressarcido no PEP, mas me arrependi. Posso me retratar?

O contribuinte poderá desistir do "Pedido de Liquidação de Parcelas do PEP Com imposto a ser ressarcido", enquanto ainda não decidido. Em tal caso, deverá apresentar requerimento ao Chefe do Posto Fiscal, que deverá juntá-lo ao respectivo processo e encaminhá-lo ao Delegado Regional Tributário no prazo de três dias úteis.

8.7 Caso seja indeferido o pagamento do PEP com imposto a ser ressarcido, posso fazer nova adesão?

É possível fazer nova adesão ao PEP, desde que para pagamento normal. Não será possível ofertar, para pagamento no PEP, o mesmo período de imposto a ser ressarcido.

1.1 Quadro Resumo

Opção de Parcelamento no PEP	Benefícios/Descontos				Quantidade Máxima de Parcelas	Valor Mínimo da Parcela (R$)
	Multa tributária	Juros de Mora	Acréscimo Financeiro	Honorários Advocatícios
Parcela Única	Desconto de 75%	Desconto de 60%	Não aplicável	Reduzidos a 5%	1	Não aplicável
Em até 60 parcelas mensais (entre 2 e 12 parcelas)	Desconto de 50%	Desconto de 40%	0,64% a.m.	Reduzidos a 5%	12	500,00
Em até 60 parcelas mensais (entre 13 e 30 parcelas)	Desconto de 50%	Desconto de 40%	0,80% a.m.	Reduzidos a 5%	30	500,00
Em até 60 parcelas mensais (entre 31 e 60 parcelas)	Desconto de 50%	Desconto de 40%	1,0% a.m.	Reduzidos a 5%	60	500,00

1.2 O que é o PEP do ICMS?

O PEP do ICMS é um programa cuja finalidade é oferecer oportunidade para que os contribuintes/sujeitos passivos possam quitar seus débitos de ICM/ICMS, e assim, regularizar sua situação perante o Estado de São Paulo.

1.3 Quais débitos poderão ser incluídos no PEP do ICMS?

Poderão ser incluídos no PEP do ICMS os débitos tributários de ICM/ICMS, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019:

Também poderão ser incluídos:

• Débito fiscal decorrente de operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação cadastral regular perante o fisco, nos termos do item 4 do § 1º do artigo 36 da lei 6.374, de 1º de março de 1989; (não inscritos em parcela única; inscritos e ajuizados em duas ou até 60 parcelas);
• Débito fiscal constituído conforme artigo 254-A do Decreto 45.490/2000 decorrente de diferencial de alíquota em operações ou prestações interestaduais destinadas a não contribuinte localizado neste Estado desde que o contribuinte de outra unidade federada não esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, exclusivamente em parcela única;
• Débitos fiscais decorrentes de substituição tributária, em até 6 parcelas mensais e consecutivas;
• Débitos decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, exigida por meio de auto de infração no qual não haja exigência de imposto por qualquer de seus itens, relacionadas a fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019;
• Saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do ICMS, instituído pelo Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007, e rompido até 30 de junho de 2019, desde que esteja inscrito em dívida ativa;
• Saldo remanescente de parcelamento no âmbito do Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, instituído pelo decreto 58.811, de 27 de dezembro de 2012, e rompido até 30 de junho de 2019, desde que esteja inscrito em dívida ativa;
• Saldo remanescente de parcelamento no âmbito do Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, instituído pelo decreto 60.444, de 13 de maio de 2014, e rompido até 30 de junho de 2019, desde que esteja inscrito em dívida ativa;
• Saldo remanescente de parcelamento no âmbito do Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, instituído pelo decreto 61.625, de 13 de novembro de 2015, e rompido até 30 de junho de 2019, desde que esteja inscrito em dívida ativa;
• saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, instituído pelo Decreto 62.709, de 19 de julho de 2017, e rompido até 30 de junho de 2019, desde que esteja inscrito em dívida ativa
• Débitos de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, desde que relacionados à substituição tributária, recolhimento antecipado, ou relacionados ao diferencial de alíquota, que poderão ser recolhidos em parcela única ou parceladamente, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019.
• Saldo remanescente de parcelamento ordinário de débito não inscrito (deferido com base no RICMS), referente a fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019, que esteja na situação “em andamento” ou “acordo a celebrar”, mediante solicitação da migração destes débitos ao PEP.
• Saldo remanescente de parcelamento ordinário de débito não inscrito (deferido com base no RICMS), referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019, que esteja na situação “rompido” desde que esteja inscrito em dívida ativa.

1.4 Quais débitos poderão ser recolhidos somente à vista?

Poderão ser liquidados somente à vista os débitos:

• decorrentes de operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação regular perante o fisco, desde que os débitos não estejam inscritos e ajuizados.
• constituídos nos termos do artigo 254-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, decorrentes de operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado, realizadas por contribuinte de outra unidade federada que não estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.

1.5 Qual o limite de parcelas para o PEP?

Todos os débitos poderão ser parcelados em até 60 vezes, exceto os débitos de Substituição Tributária, que poderão ser parcelados em até 06 vezes.

1.6 É obrigatória a inclusão de todos os débitos no PEP do ICMS, pertencentes ao mesmo sujeito passivo?

NÃO. O sujeito passivo não está obrigado a incluir todas as dívidas no programa, podendo escolher as dívidas que deseja incluir no PEP do ICMS conforme a sua conveniência, respeitadas as regras do programa. Todavia, deverão ser incluídas no mesmo PEP todas as CDAs agrupadas na mesma execução fiscal. Caso uma das CDAs agrupadas na mesma execução fiscal não cumpra os requisitos para ser incluída no PEP, nenhuma das outras CDAs, ainda que possam ser incluídas no PEP, poderão ser parceladas até que se liquide a CDA que obstaculiza o ingresso ao programa. Para segurança e funcionamento do sistema, o limite de débitos por PEP será de 100.

1.7 Os débitos com parcelamento ordinário “em andamento” de débito não inscrito poderão ser incluídos no PEP do ICMS?

Sim, desde que até o dia 29/11/2019 o contribuinte faça o pedido de migração para o PEP do ICMS através do Posto Fiscal Eletrônico – PFE ou no Posto Fiscal em que foi formalizado o parcelamento ordinário.

1.7.1 Os débitos com parcelamento ordinário na situação "acordo a celebrar" de débito não inscrito poderão ser incluídos no PEP do ICMS?

Sim, desde que até dia 29/11/2019 o contribuinte faça o pedido de migração para o PEP do ICMS através do Posto Fiscal Eletrônico – PFE ou no Posto Fiscal em que foi formalizado o parcelamento ordinário.

1.7.2 Os débitos com parcelamento ordinário rompido de débito não inscrito poderão ser incluídos no PEP do ICMS?

Não. Para serem passíveis de inclusão no PEP, os saldos de parcelamento rompido deverão estar inscritos na Dívida Ativa e assim, a respectiva CDA poderá ser incluída no PEP. Caso o débito do parcelamento rompido ainda não esteja inscrito em dívida ativa, o interessado deve solicitar à PGE até dia 13/12/2019 a inscrição do saldo remanescente e a sua disponibilização no programa.

1.7.3 Como deverá ser feita a opção de migração dos débitos de parcelamento ordinário não inscrito para o PEP?

A solicitação de migração ao PEP deverá será feita no PFE quando se tratar de:

-parcelamento em acordo a celebrar de débito declarado em GIA, DSN-SP ou STDA;
-parcelamento em andamento de débito declarado em GIA, DSN-SP ou STDA;
-parcelamento em andamento de débito de AIIM (modelo 2).

A solicitação de migração ao PEP deverá será feita pessoalmente, mediante comparecimento no Posto Fiscal a que esteja vinculado ou onde tenha formalizado o pedido de parcelamento, quando se tratar de:

-parcelamento na situação "acordo a celebrar" de débito de AIIM (modelo 2);
-parcelamento de ICMS importação na aquisição de ativo fixo;
-parcelamento de empresa ou pessoa física sem inscrição estadual;
-parcelamento não disponível para migração no PFE.

1.7.4 Uma vez feito o pedido de migração de débitos de parcelamento ordinário não inscrito para o PEP, automaticamente os débitos já estarão incluídos no PEP?

Não. É necessário que, em até 15 dias contados do pedido de migração, o contribuinte acesse o portal do PEP (www.pepdoicms.gov.sp.br) para efetuar a adesão ao parcelamento. Assim, após a migração do débito que estava parcelado, o contribuinte deverá acessar a página do PEP na internet, selecionar os débitos, escolher se deseja pagar em parcela única ou se deseja parcelar. Em caso de parcelar seu débito, deverá fazer a escolha do número de parcelas e após finalizada a adesão, será gerado um número de parcelamento PEP. Somente após a geração do respectivo número do PEP é que estará caracterizada a adesão ao programa. A migração dos débitos, apenas, não garante a inclusão dos débitos no PEP. Após a migração dos débitos do parcelamento ao PEP, o interessado poderá desejar não efetuar o parcelamento no PEP. Nesta situação o parcelamento original do débito não será restabelecido, e os valores não parcelados no PEP serão objeto de cobrança imediata, e o não pagamento ensejará a inscrição na dívida ativa.

1.8 Os débitos inscritos em dívida ativa com parcelamento em andamento poderão ser incluídos no PEP?

Sim. Esses débitos estarão disponíveis para seleção diretamente na página de adesão ao PEP. A partir do momento em que o contribuinte optar pela inclusão de tais débitos no PEP, haverá o rompimento do parcelamento ordinário. Havendo mais de uma CDA agrupada na mesma execução fiscal, todas necessariamente deverão ser vinculadas ao PEP, caso o contribuinte opte pelo parcelamento especial.

1.9 Os débitos com PPI rompido anteriormente poderão ser incluídos no PEP?

Sim, desde que o rompimento tenha ocorrido até 30 de junho de 2019, e o débito esteja inscrito em dívida ativa. Caso não esteja inscrito, o contribuinte deverá solicitar a inscrição no Posto Fiscal de jurisdição da empresa.

1.9.1 Contribuintes com PPIs rompidos até 30/06/19 deverão recolher novamente as custas e despesas processuais já recolhidas ao tempo da adesão ao PPI?

Não. Se forem parcelados no PEP os mesmos débitos inscritos que foram objeto de parcelamento no PPI, posteriormente rompido, as custas e despesas processuais não deverão ser novamente recolhidas.
O sistema do PEP, contudo, informará os valores para pagamento de custas e despesas processuais. Se tais verbas já tiverem sido recolhidas para os mesmos débitos em PPI rompido, basta o contribuinte desconsiderar a informação.

1.10 Os débitos objeto de ação judicial ou embargos à execução fiscal poderão ser incluídos no PEP do ICMS?

Sim. No entanto, o contribuinte deverá comprovar a desistência das ações e dos embargos à execução fiscal, apresentando cópia protocolada das petições de desistência no prazo de 60 dias contados do recolhimento da primeira parcela ou parcela única. No mesmo prazo, também deverá ser comprovado o recolhimento das custas e encargos.

1.11 Quais os benefícios oferecidos pelo PEP do ICMS sobre os débitos de ICM/ICMS?

No caso de pagamento em parcela única:
a) Desconto de 60% dos juros de mora;
b) Desconto de 75% das multas moratórias e punitivas;
c) Honorários advocatícios reduzidos para 5%.

No caso de pagamento parcelado:
a) Desconto de 40% dos juros de mora;
b) Desconto de 50% das multas punitivas e moratórias;
c) Honorários advocatícios reduzidos para 5%.

No caso de débitos oriundos de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, não inscrito em dívida ativa, as reduções acima são aplicadas cumulativamente com os seguintes descontos sobre a multa punitiva, dependendo se liquidará em parcela única ou parceladamente:
a) 70% (setenta por cento), se optar por liquidação em parcela única no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração;
b) 60% (sessenta por cento), se optar por liquidação em parcela única no prazo de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração;
c) 25% (quarenta e cinco por cento), se optar por liquidação em parcela única após 30 (trinta) dias contados da notificação do Auto de Infração e Imposição de Multa, ou se optar por parcelar em até 60 meses em qualquer momento antes da inscrição em dívida ativa.

1.12 É possível a restituição de valores pagos, anteriormente ao ingresso no PEP do ICMS, a título de multa tributária e juros de mora?

NÃO. O Decreto concede o benefício para aquele que, possuindo débitos, ingresse no programa. Porém está vedada a restituição, no todo ou em parte, de valores pagos anteriormente.

1.13 Quais as opções de liquidação previstas no PEP do ICMS?

a) em parcela única, com redução de 60% dos juros de mora e 75% das multas punitivas e moratórias;
b) em até 60 parcelas, iguais e sucessivas, com redução de 40% dos juros de mora e 50% das multas punitivas e moratórias.

1.14 Qual o valor mínimo das parcelas?

Exceto quando se tratar de liquidação do PEP mediante pagamento único, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 500,00, considerada a totalidade dos débitos que forem incluídos em cada pedido de parcelamento.

1.15 Como aderir ao PEP do ICMS?

O ingresso no programa será efetuado por solicitação do contribuinte/sujeito passivo, através da internet, no endereço eletrônico "www.pepdoicms.sp.gov.br", mediante utilização de senha pessoal de acesso. Acessando o sítio do PEP do ICMS, o contribuinte/sujeito passivo poderá visualizar seus débitos, selecionar aqueles que deseja pagar/parcelar, simular parcelamentos e emitir a guia de recolhimento da primeira parcela ou parcela única.

1.15.1 Sou contribuinte de outro estado sem cadastro em SP e tenho débitos constituídos nos termos do artigo 254-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, como faço a adesão?

Nesse caso a adesão será configurada com o envio de e-mail (pep_difalec87@fazenda.sp.gov.br) pelo interessado à Secretaria da Fazenda e do Planejamento informando quais débitos estão sendo liquidados, conforme o anexo I desta resolução, acompanhado do respectivo comprovante de pagamento da parcela única.

1.16 Como obter a senha de acesso?

A senha de acesso é a mesma utilizada para o Posto Fiscal Eletrônico. Os contribuintes que não a possuírem, deverão solicitar uma senha específica para acesso ao PEP do ICMS junto ao Posto Fiscal a que estiverem vinculados.

1.17 A senha de acesso utilizada no PPI é a mesma a ser utilizada no PEP?

Sim, quem já possui uma senha de acesso ao PPI não precisa solicitar outra senha para o PEP, deve ser utilizada a mesma.

1.18 Qual o prazo para aderir ao PEP do ICMS?

A formalização do pedido de ingresso no PEP poderá ser efetuada no período de 07 de novembro de 2019 até 15 de dezembro de 2019.
Alertamos que o sistema ficará disponível para adesão até 15 de dezembro (domingo), no entanto, solicitações e procedimentos que devem ser protocolizados no Posto Fiscal, em horário de atendimento da repartição pública, devem ser efetuados até 13 de dezembro, último dia útil antes do encerramento do prazo para adesão.
Não haverá prorrogação, por falta de previsão legal.

1.19 Qual é o vencimento das parcelas do PEP do ICMS?O vencimento da primeira parcela ou parcela única dar-se-á:

• No dia 25 de novembro de 2019, para as adesões ocorridas entre os dias 7 e 15 novembro de 2019;
• No dia 10 de dezembro de 2019, para as adesões ocorridas entre os dias 16 e 30 de novembro;
• No dia 20 de dezembro de 2019, para adesões ocorridas entre os dias 1° a 15 de dezembro de 2019.
• Na hipótese do item 2 do §3º do artigo 1º do Decreto, o vencimento da parcela única será o último dia útil do antes do fim do prazo de adesão ao PEP, ou seja, dia 13 de dezembro de 2019.

As demais parcelas vencem no mesmo dia nos meses subsequentes, exceto no caso das adesões feitas entre 1 e 15 de dezembro, cujo vencimento das demais parcelas será dia 25 dos meses subsequentes.

1.20 É possível recolher parcelas através de GARE não emitida pelo sistema?

Não. A GARE do PEP é emitida pelo sistema com código de barras e somente pode ser recolhida nos bancos conveniados ou no internet banking credenciado. Para o recolhimento de qualquer parcela do PEP por meio de guia, deverá ser utilizado a GARE-ICMS, com código de barras, gerada pelo site do PEP do ICMS, sob pena de o recolhimento não ser considerado para fins de liquidação do débito no PEP do ICMS. Portanto, a GARE de PEP somente poderá ser recolhida por meio da digitação completa do seu código de barras, pelo contribuinte ou pelo caixa do banco. O mesmo procedimento vale para a antecipação de parcelas: o interessado deverá escolher "antecipar parcelas" no sistema e emitir a GARE respectiva com seu código de barras, que deverá ser digitado no momento de seu recolhimento.

1.21 Como fazer o pagamento dos débitos constituídos nos termos do artigo 254-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000?

O recolhimento deverá ser feito por meio de Guia Nacional de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, emitido por meio do endereço eletrônico https://www10.fazenda.sp.gov.br/GeradorIntegradoGuias/GeradorGNRE, utilizando-se a opção “ICMS a Consumidor Final não Contribuinte de Outra UF - Operação/Prestação”. Ficando a cargo do interessado o cálculo dos valores atualizados e dos benefícios concedidos pelo inciso I do artigo 1º do Decreto 64.564, de 05/11/2019.

1.22 É necessária a autorização de débito em conta-corrente em instituição bancária cadastrada pelo Estado, para pagamento das parcelas do PEP do ICMS?

Não há previsão de pagamento de parcelas por meio de Débito automático.

1.23 É permitido o atraso no pagamento das parcelas?

No pagamento da primeira parcela ou da parcela única não é permitido atraso. Havendo atraso, ou pagamento insuficiente da parcela única ou primeira parcela, o parcelamento no âmbito do PEP do ICMS não terá sido celebrado. A partir da segunda parcela poderá ocorrer atraso. Em tal caso, serão aplicados, além dos acréscimos financeiros referentes ao parcelamento, juros de 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor da parcela em atraso.

1.24 Quais os acréscimos legais previstos para pagamento da parcela fora do prazo legal?

Ao pagamento da parcela fora do prazo legal serão aplicados, além dos acréscimos financeiros referentes ao parcelamento, juros de 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor da parcela em atraso.
Na hipótese de recolhimento de parcela em atraso, serão aplicados, além dos acréscimos financeiros referentes ao parcelamento, juros de 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor da parcela em atraso.

1.25 Posso antecipar parcelas? E se eu pagar a parcela em duplicidade?

É possível antecipar parcelas, elas serão liquidadas com descontos nos acréscimos financeiros, mas só é possível antecipar a parcela recolhendo a GARE emitida pelo sistema do PEP, na funcionalidade de antecipação de parcela. O contribuinte deverá escolher a parcela que pretende antecipar, o sistema emitirá a GARE e ela deverá ser recolhida com a digitação do código de barras no banco conveniado. A GARE recolhida em duplicidade não é considerada como antecipação de parcela.
Quando se recolhe gare em duplicidade, deve-se pedir sua retificação no Posto Fiscal ou na PGE competente, que será alocada na próxima parcela em aberto. Informamos que o fato de existirem parcelas em duplicidade, não implica na não aplicação da regra de que quatro parcelas em atraso rompem o Acordo.

1.26 Quando se dá a celebração do PEP do ICMS?

Com o recolhimento da primeira parcela, ou parcela única, em seu valor integral, no prazo estipulado.
A mera solicitação do parcelamento (momento em que o contribuinte/sujeito passivo acessa o sítio do PEP do ICMS, seleciona determinados débitos e sua forma de pagamento, finaliza essa escolha e obtém um número de PEP) não constitui a celebração do acordo.
A partir dessa finalização e da geração do número de PEP, não será mais possível a alteração de quaisquer dados desse parcelamento ou parcela única.

1.27 Após a solicitação do PEP do ICMS, poderá ser expedida a Certidão Negativa?

Não. Quando solicitada pelo contribuinte, será expedida certidão positiva, com efeitos de negativa, após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, no caso de parcelamento, e desde que não esteja configurada qualquer das hipóteses de rompimento previstas no Decreto do PEP.

1.28 Quais as hipóteses que poderão acarretar o rompimento do PEP do ICMS?

Será considerado rompido o PEP do ICMS nas seguintes situações:
a) a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Decreto nº 64.564/2019
b) falta de pagamento de 4 (quatro) ou mais parcelas, consecutivas ou não, excetuada a primeira;
c) falta de pagamento de até 3 (três) parcelas, excetuada a primeira, após 90 (noventa) dias do vencimento da última prestação do parcelamento;
d) não comprovação da desistência e do recolhimento das custas e encargos de eventuais ações, embargos à execução fiscal, impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito judicial;
e) declaração incorreta, na data de adesão, do valor atualizado do depósito judicial para fins de abatimento do saldo devedor, ou cujo depósito não guarde relação com os débitos incluídos no parcelamento;
f) descumprimento de outras condições a serem estabelecidas em resolução conjunta pela Secretaria da Fazenda e Planejamento e pela Procuradoria Geral do Estado

1.29 Quais as consequências do rompimento do PEP do ICMS?

O rompimento do PEP do ICMS implica na perda dos benefícios concedidos, acarretando a exigibilidade dos débitos originais, com os acréscimos legais previstos na legislação estadual à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, descontados os valores pagos, e a imediata inscrição dos valores remanescentes em Dívida Ativa, ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal, conforme o caso.

1.30 Posso incluir no PEP do ICMS débitos cujo fato gerador ocorreu após 31 de maio de 2019?

NÃO. O Programa de Parcelamento Incentivado – PEP do ICMS destina-se a promover a regularização de créditos de ICMS, decorrentes de fatos geradores, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019.

1.31 Posso incluir no PEP do ICMS débitos tributários constituídos após 31/05/2019?

SIM, desde que se refiram aos fatos geradores ocorridos até 31/05/2019.
Exemplo: auto de infração lavrado em outubro de 2019, relativo a tributo devido em abril de 2019.

1.32 Em caso de débito ajuizado, quais serão os valores cobrados a título de honorários advocatícios?

a) Nas hipóteses em que existam ações diversas de execuções fiscais e seus respectivos embargos, por exemplo, declaratória, anulatória, etc., serão cobrados os valores fixados pelo magistrado, tanto na hipótese da sua desistência como do trânsito em julgado de sua sentença antes da adesão ao PEP.
b) Nas hipóteses de execuções fiscais sem embargos será cobrado o valor de 5% do débito, nos termos do Decreto, desde que haja cumprimento do parcelamento.
c) Nas hipóteses de execuções fiscais com embargos sem trânsito em julgado será cobrado o valor de 5% do débito, nos termos do Decreto, desde que haja cumprimento do parcelamento.
d) Nas hipóteses de execuções fiscais com embargos com trânsito em julgado antes da adesão ao PEP será cobrado o valor de 5% do débito, nos termos do Decreto, desde que haja cumprimento do parcelamento.

1.33 Formalizei meu parcelamento e emiti a primeira parcela. Por que o valor a ser pago é maior que o valor informado na simulação do parcelamento?

Em caso de pagamento parcelado, o valor das custas devidas ao Estado deverá ser recolhido integralmente, junto com a primeira parcela.
O Decreto 64.564/2019 do PEP exige que sejam recolhidas custas e despesas judiciais no PEP apenas quando nele foram incluídas dívidas inscritas e ajuizadas, as DAREs de custas serão calculadas individualmente para as CDAs ajuizadas em 1%( um por cento ) sobre o valor da causa de cada uma delas, de acordo com o previsto na Lei 11608/2003, e as despesas são pagas de acordo com o Comunicado CG 33/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo.
A geração de DARE de custas para o Tribunal de Justiça deverá ser realizada no site HTTPS://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp, subserviço de satisfação de execução.
Estas DAREs de custas e despesas que são recolhidas para cada dívida ajuizada que estiver selecionada para o PEP deverão ser juntadas na sua respectiva execução fiscal.

1.34 Ocorrerá a extinção das Execuções Fiscais dos débitos incluídos no PEP do ICMS?

SIM, após a quitação integral do PEP do ICMS. Enquanto o débito estiver sendo pago, as execuções fiscais ficarão suspensas.

1.35 Aderi ao PEP do ICMS para mais de uma parcela por meio do aplicativo de adesão na Internet. O Estado fornecerá as demais parcelas?

NÃO. A 1ª parcela ou parcela única de seu PEP do ICMS vencerá no dia 25 de novembro para adesões feitas do dia 07 ao dia 15 de novembro, no dia 10 de dezembro para adesões feitas do dia 16 ao dia 30 de novembro e dia 20 de dezembro para adesões feitas do dia 1° ao dia 15 de dezembro e deverá ser paga por GARE ICMS.
A emissão da GARE deve ser efetuada no próprio sítio de adesão ao PEP, logo após o pedido de ingresso no PEP do ICMS, clicando no link correspondente.
A partir da 2ª parcela, o vencimento se dará nos dias 10 ou 25 dos meses subseqüentes ao do vencimento da primeira parcela.
As Gares com código de barras deverão ser emitidas através do sítio guia GARE ICMS para pagamento no endereço eletrônico do PEP, selecionando a opção correspondente (Acompanhamento – Emissão de GARE).

1.36 Quais as instituições bancárias cadastradas para recebimento das parcelas do PEP do ICMS?

Para verificar quais as instituições bancárias cadastradas, consulte a página inicial do portal de adesão ao PEP do ICMS em www.pepdoicms.sp.gov.br, opção "Rede bancária disponível".

1.37 É possível formalizar mais de um parcelamento vinculado a um mesmo CNPJ, mas que abranja dívidas diferentes?

SIM. É possível formalizar mais de um parcelamento vinculado a um mesmo CPF ou CNPJ. Depois de formalizado o primeiro parcelamento no PEP do ICMS, efetue uma nova adesão ao PEP do ICMS, utilizando o mesmo CNPJ e a senha web utilizados anteriormente.
Lembre-se que débitos de substituição tributária deverão ser realizados a parte, pois podem ser parcelados no máximo em 6 vezes.
Cada PEP só poderá abranger até 100 débitos para segurança do sistema.

1.38 Gostaria de simular os descontos que o PEP do ICMS disponibilizará para meus débitos, mas ainda não pretendo formalizar qualquer adesão ao PEP do ICMS. Como devo proceder?

Utilize o próprio aplicativo de adesão ao PEP do ICMS por meio da Internet para efetuar a simulação. Será possível simular as diversas formas de parcelamento oferecidas pelo programa. A simulação do valor do parcelamento não obriga o contribuinte a formalizar sua adesão ao PEP do ICMS.

1.39 É possível efetuar recolhimentos parciais para os débitos incluídos no PEP?

Não. Uma vez incluído um débito no PEP, não será possível vincular recolhimentos dirigidos ao débito individualmente. Também não é possível liquidar um débito incluído no PEP antes de liquidado o próprio parcelamento especial.

1.40 Realizei um depósito judicial com a finalidade de suspender a exigibilidade de um ou mais débitos, ou garantir execução fiscal. Posso abater tal depósito do PEP do ICMS?

SIM. Para fins de abatimento, o contribuinte deverá informar em campo próprio na página do PEP do ICMS, no momento de selecionar os débitos que serão parcelados ou liquidados em parcela única, o valor atualizado dos depósitos existentes e os processos a eles relativos.
Deverá, ainda, autorizar a Procuradoria Geral do Estado a efetuar o levantamento dos depósitos nos autos da ação em que houver sido realizado, entregando cópia desta autorização, no prazo de 60 dias contados da celebração do parcelamento ou do pagamento da parcela única à Procuradoria responsável pelo acompanhamento da ação.

1.41 Que tipo de depósito judicial pode ser abatido do valor a ser pago/parcelado no PEP do ICMS?

Somente pode ser abatido o valor depositado pelo próprio contribuinte ou sujeito passivo em garantia da execução fiscal ou para suspender a exigibilidade do crédito tributário.
Assim, por exemplo, não podem ser abatidos valores relativos à arrematação de bens em leilão, ativos financeiros bloqueados para garantia do Juízo, depósitos efetuados em cumprimento de decisão judicial de penhora de receitas, nem depósitos realizados nos autos como forma de pagamento parcial do débito, entre outros.
Não poderão ser abatidos os valores de depósitos judiciais caso tenha havido, na ação, decisão favorável à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com trânsito em julgado.
A inclusão de depósitos judiciais em desacordo com as regras do PEP acarretará o rompimento do parcelamento incentivado.

1.42 No caso de débito de ICMS inscrito e ajuizado, como proceder para o pagamento das custas judiciais e das despesas processuais?

Primeiramente, no momento da emissão da GARE-ICMS para o pagamento da primeira ou da parcela única do PEP do ICMS, a ser gerada obrigatoriamente no endereço www.pepdoicms.sp.gov.br, o sistema, além da referida guia do PEP, será emitido documento contendo os valores das custas e das despesas.
Caso já tenha recolhido as custas e as despesas processuais associadas à execução, cujos débitos ora estão sendo objeto de adesão ao Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, não será necessário novo pagamento.
O pagamento das custas judiciais (código de receita 230-6) e despesas processuais (código de receita 802-3) deverá ser realizado de per si, pelo respectivo valor total e concomitantemente ao recolhimento da primeira ou da parcela única do PEP do ICMS. Posteriormente ao recolhimento, os documentos de arrecadação das custas judicias e das despesas processuais deverão ser juntadas na sua respectiva execução fiscal.

1.42.1 Como emitir o documento de arrecadação das custas judiciais?

O recolhimento será realizado em separado, mediante emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP no sítio do TJ, HTTPS://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Deve-se utilizar o subserviço SATISFAÇÃO DE EXECUÇÃO.
Para obter a devida orientação visando a emissão do DARE-SP relativo às custas judiciais (código de receita 230-6), o contribuinte poderá consultar o Manual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

1.42.2 Quais os passos para emitir o documento de arrecadação das despesas processuais?

O recolhimento será realizado em separado, mediante emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP no sítio da Secretaria da Fazenda.
Clicar em acessar sem me identificar
Será mostrada a tela abaixo. Clicar em OK.

Selecionar Demais Receitas

Clicar em demais receitas
Clicar em órgãos
Selecionar DÍVIDA ATIVA - Dívida Ativa – PGE

Selecione o código de receita 802-3 (Custas Adiantadas – Oficiais de Justiça)

Preencha as informações solicitadas e click Incluir Débito

Verifique o Débito e clique em Emitir DARE, quando o Documento poderá ser gerado e impresso.

1.43 As GAREs do meu PEP estão sendo emitidas com a IE errada, o que devo fazer, será que o sistema vai reconhecer meu pagamento?

Algumas GAREs do PEP são preenchidas com a IE genérica quando a IE própria não está disponível na base de dados do PEP. No entanto, a informação não é utilizada para vinculação dos recolhimentos do PEP e sim o CNPJ.

2.1 O parcelamento exige a apresentação de garantia bancária ou hipotecária?

Não há exigência de garantia bancária ou hipotecária para a celebração do parcelamento no âmbito do PEP. Vale ressaltar que, caso sejam incluídos no PEP débitos inscritos e ajuizados, não fica dispensada a garantia da respectiva execução fiscal.

3.1 Qual o procedimento a ser adotado para o ingresso no PEP do ICMS e parcelamento de dívidas relativas ao ICMS declarado e não pago?

A adesão deverá ser efetuada através do endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br.
O interessado deverá acessar a relação de débitos existentes para o seu CNPJ e escolher entre os débitos listados aqueles que deseja recolher em parcela única ou parcelar nos termos do PEP do ICMS.

3.2 Meus débitos serão incluídos automaticamente no parcelamento pelo sistema de adesão ao PEP do ICMS?

Não há inclusão automática. Será necessário que o contribuinte assinale no sítio os débitos que pretende incluir no PEP do ICMS. Para os débitos previstos no item 1.7.3, o contribuinte deverá fazer pedido de migração do parcelamento, previamente à adesão ao PEP.

4.1 Existe limite de inclusão de débitos para adesão do no PEP do ICMS?

Não. O contribuinte/sujeito passivo poderá incluir quantas e quais multas desejar, todavia, por segurança, o sistema do PEP só admite até 100 débitos por PEP.

4.2 Preciso pagar todos os subitens de um auto de infração?

Para os autos de infração ainda não inscritos, é permitido ao contribuinte escolher os subitens que pretende pagar.
Entretanto, se o débito de auto de infração foi objeto de pedido de migração para o PEP por estar contido, anteriormente, em parcelamento ordinário em andamento, o contribuinte deverá parcelar todos os itens migrados para o PEP, sob pena de ter os itens faltantes incluídos de ofício a qualquer tempo.
Para os autos de infração já inscritos em dívida ativa, não é possível o pagamento de apenas alguns itens, devendo o contribuinte selecionar o débito apenas se pretender pagar todos os itens.

4.3 Porque o sistema de adesão ao PEP do ICMS não identificou automaticamente meu auto de infração?

Inicialmente certifique-se que o CPF ou CNPJ está diretamente vinculado à sua dívida de ICM/ICMS.

4.4 Posso incluir débitos a respeito das quais recorri administrativamente?

Sim. No entanto a inclusão configurará desistência automática dos recursos administrativos que discutam o débito.

4.5 O sistema do PEP do ICMS está incluindo um auto de infração cancelado mediante despacho administrativo ou decisão judicial transitada em julgado. Devo informar ao Posto Fiscal?

Se o contribuinte tiver certeza de que o débito de AIIM apresentado não existe, por ter sido cancelado administrativamente ou mediante decisão judicial transitada em julgado, não há necessidade de informar ao Posto Fiscal, pois tão logo o despacho seja processado, o débito será automaticamente cancelado no sistema. Não selecione este auto de infração na adesão do PEP do ICMS.
Entretanto se o sistema apresenta o AIIM em valor divergente, o interessado deve solicitar a retificação do valor do débito no Posto Fiscal de vinculação do Estabelecimento, e aguardar análise e eventual retificação, acessando novamente o endereço eletrônico do PEP após este prazo.

4.6 Meu AIIM foi inscrito em dívida Ativa, posso escolher alguns itens deste débito para o PEP?

Não, de acordo com o Decreto do 64.564/2019 a adesão ao PEP deverá corresponder a todos os débitos de uma mesma Certidão de Dívida Ativa.

5.1 Posso incluir débitos ainda não declarados por denúncia espontânea?

Não. O Decreto nº64.564/2019 não prevê a inclusão de débitos por meio de denúncia espontânea no PEP 2019.

6.1 O contribuinte optante pelo Simples Nacional poderá aderir ao PEP do ICMS?

Débitos do contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional poderão ser incluídos no PEP, desde que:
a) Estejam relacionados à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado, caso em que poderão ser recolhidos em parcela única, ou parcelados em até 06 parcelas mensais e consecutivas (art. 13, XIII, Lei Complementar Federal nº 123/2006);
b) Estejam relacionados ao diferencial de alíquota, caso em que poderão ser recolhidos em parcela única ou parceladamente (art. 13, XIII, Lei Complementar Federal nº 123/2006).
Não poderão ser liquidados os débitos informados por meio da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN ou do PGDAS-D, ou exigidos por meio de auto de infração lavrado conforme os artigos 79 e 129 da Resolução 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional.

7.1 Posso pagar o PEP 2019 com crédito acumulado?

Não.

7.2 Posso pagar o PEP 2019 com crédito precatório?

Não.

8.1 Posso pagar o PEP com valor de imposto a ser ressarcido?

Não.

9.1 Que débitos são esses?

São decorrentes de operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado, realizadas por contribuinte de outra unidade federada que não estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.

9.2 Como são constituídos esses débitos?

O contribuinte de outra unidade federada que não estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado terá os seus débitos fiscais constituídos por meio da emissão dos documentos fiscais correspondentes.

9.3 Qual o valor que será considerado consolidado nesses casos?

Considera-se débito consolidado o valor informado pelo contribuinte à Secretaria da Fazenda e Planejamento.

9.4 Sou contribuinte de outro Estado não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS de SP e efetuei operações ou prestações interestaduais destinadas a não contribuintes localizado neste estado, assim gostaria de saber quais são os meus débitos. Como devo proceder?

Para obter essa informação o interessado poderá enviar uma mensagem ao e-mail pep_difalec87@fazenda.sp.gov.br solicitando a listagem dos débitos parceláveis, ao qual esta Secretaria da Fazenda e Planejamento, de forma colaborativa, tentará responder prontamente. No entanto, alertamos que, para que sejam mantidos os benefícios do PEP 2019, independente de qualquer resposta por parte da Secretaria da Fazenda e Planejamento, o interessado deverá consolidar seus débitos e pagar a parcela única, impreterivelmente, até 13/12/2019.

9.5 Esses débitos podem ser parcelados em quantas vezes?

Esses débitos devem ser liquidados exclusivamente em parcela única.

9.6 Qual o prazo para o pagamento da parcela única?

O pagamento da parcela única deverá ocorrer até o último dia útil antes do fim do prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento PEP-ICMS, ou seja, dia 13/12/2019.

9.7 Como faço o pagamento da parcela única?

O recolhimento deverá ser feito por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, emitido por meio do endereço eletrônico https://www10.fazenda.sp.gov.br/GeradorIntegradoGuias/GeradorGNRE, utilizando-se a opção “ICMS a Consumidor Final não Contribuinte de Outra UF - Operação/Prestação”. Ficando a cargo do interessado o cálculo dos valores atualizados e dos benefícios concedidos pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº64.564 de 05 de novembro de 2019.

1.1. O que é o restabelecimento do PEP?

O restabelecimento do PEP é a possibilidade de que um parcelamento rompido seja novamente colocado em andamento, conforme previsão do Decreto 65.171, de 4 de setembro de 2020, mediante pagamento das parcelas vencidas e não pagas anteriores a março de 2020 e postergação das parcelas vencidas e não pagas entre 1º de março de 2020 e 30 de julho de 2020.

1.2. Quais parcelamentos podem ser restabelecidos?

Podem ser restabelecidos os parcelamentos no âmbito dos Programas Especiais de Parcelamento (PEP) instituídos pelos Decretos nº 58.811, de 27 de dezembro de 2012, nº 60.444, de 13 de maio de 2014, nº 61.625, de 13 de novembro de 2015, nº 62.709, de 19 de julho de 2017, e nº 64.564, de 5 de novembro de 2019, que tenham sido rompidos em razão de inadimplência de ao menos uma parcela com vencimento entre 1º de março de 2020 e 30 de julho de 2020.

1.3. Os parcelamentos rompidos em razão do inadimplemento de alguma das parcelas vencidas entre 1º de março de 2020 e 30 de julho de 2020 serão automaticamente restabelecidos?

Não, os parcelamentos somente serão restabelecidos mediante adesão expressa do contribuinte e o pagamento das parcelas vencidas até 1º de março de 2020, mediante adesão a ser realizada entre 16 de setembro de 2020 e 30 de setembro de 2020.

1.4. Como posso restabelecer o parcelamento rompido?

Os contribuintes que tiverem parcelamentos rompidos aptos ao restabelecimento poderão realizar a adesão pelo site www.pepdoicms.sp.gov.br na aba “acompanhamento” > “Restabelecimento CONFAZ 76/2020”, entre os dias 16 de setembro de 2020 e 30 de setembro de 2020.

1.5.Caso o parcelamento ainda esteja em andamento, mas venha a ser rompido antes de 30 de setembro de 2020, terei direito ao restabelecimento?

Não, somente terão direito ao restabelecimento os contribuintes com parcelamentos rompidos até a data da publicação do Decreto 65.171, de 4 de setembro de 2020.

1.6. O parcelamento foi rompido em razão do inadimplemento de parcelas com vencimento entre 1º e março e 30 de julho de 2020, mas há outras parcelas anteriores a março de 2020 em atraso. Tenho direito ao restabelecimento?

Sim. Nesse caso, as parcelas vencidas anteriormente a março de 2020 deverão ser recolhidas até o dia 30 de setembro de 2020, mediante guias emitidas na solicitação para restabelecimento do parcelamento.

2.1. Aspetos gerais

Os contribuintes com parcelamentos rompidos em razão de inadimplência de ao menos uma parcela com vencimento entre 1º de março de 2020 e 30 de julho de 2020 foram notificados no endereço eletrônico cadastrado no termo de adesão ao PEP para que aderissem ao restabelecimento.
Os requerimentos de restabelecimento devem se realizados no site www.pepdoicms.sp.gov.br na aba “acompanhamento” > “Restabelecimento CONFAZ 76/2020”, entre os dias 16 de setembro de 2020 e 30 de setembro de 2020.

2.2. Não fui notificado para restabelecimento do parcelamento. Posso realiza-la mesmo assim?

Caso o contribuinte tenha parcelamentos aptos ao restabelecimento, a adesão pode ser realizada independentemente de notificação por meio do site www.pepdoicms.sp.gov.br.

3.1. Quais os requisitos para adesão ao restabelecimento?

Caso o contribuinte tenha PEP rompido até a data de publicação do Decreto 65.171/2020 (04 de setembro de 2020), em razão de inadimplência de ao menos uma parcela com vencimento entre 1º de março de 2020 e 30 de julho de 2020, deverá observar os seguintes requisitos para adesão:

- adesão no prazo de 16 a 30 de setembro, por meio de acesso com login e senha do contribuinte, no site www.pepdoicms.sp.gov.br;
- recolhimento de eventuais parcelas vencidas até 01/03/2020 e não pagas.

3.2. Qual o prazo de adesão ao restabelecimento?

- 16 a 30 de setembro (Artigo 3º, do Decreto nº 65.171/2020).

3.3. Qual o procedimento para adesão ao restabelecimento do PEP?

- acessar o site pepdoicms.sp.gov.br por meio de login e senha do contribuinte, no prazo de 16 a 30 de setembro;
- selecionar a aba “Acompanhamento” > “Restabelecimento CONFAZ 76/2020”;
- visualizar a lista de PEPs aptos para o restabelecimento;
- cadastrar o restabelecimento em “ações”;
- imprimir e pagar as GAREs geradas pelo sistema referentes às eventuais parcelas vencidas até 01/03/2020 e inadimplidas, se o caso;

3.4. Por que a aba “Acompanhamento” > “Restabelecimento CONFAZ 76/2020” não aparece para o meu usuário?

A aba “Restabelecimento CONFAZ 76/2020” foi disponibilizada apenas para os contribuintes que se enquadram nas situações autorizadoras de restabelecimento previstas no Decreto nº 65.171/2020 e Convênio CONFAZ nº 76/2020 (PEP rompido até a data da publicação do Decreto nº 65.171/2020 (04/09/2020) com pelo menos uma das parcelas não pagas no período de 1º de março a 30 de julho de 2020).
Caso o contribuinte não se enquadre nessa situação, a aba “Restabelecimento CONFAZ 76/2020” não estará disponível.

3.5. Como realizar o pagamento das parcelas em atraso, com vencimento anterior a março de 2020?

Gerar as GAREs por meio do site pepdoicms.sp.gov.br, aba “Acompanhamento” > “Restabelecimento CONFAZ 76/2020”.
Os débitos estarão sujeitos à cobrança dos juros por atraso devidos entre o vencimento original e o efetivo pagamento, conforme disciplina constante no decreto instituidor do respectivo PEP.

3.6. Até que data posso emitir a GARE e realizar o pagamento das parcelas em atraso, com vencimento anterior a março de 2020?

Até o dia 30 de setembro de 2020.
Observar que as GAREs para pagamento terão vencimento no dia em que emitidas. Caso o contribuinte perca o prazo de vencimento da GARE, deverá emitir nova GARE, até o dia 30 de setembro de 2020, e realizar o seu pagamento no mesmo dia em que emitida.

3.7. Fiz a adesão ao restabelecimento, mas não paguei as parcelas em atraso anteriores a março de 2020 até o dia 30 de setembro. O PEP será restabelecido?

Não. O pagamento das parcelas em atraso, com vencimento anterior a março de 2020, deverá ser efetuado até o dia 30 de setembro, sob pena de não se efetivar o restabelecimento do PEP.
Trata-se de um requisito para o restabelecimento, previsto no art. 3º, II, do Decreto 65.171/2020.

3.8. Concluí a adesão. Quando meu PEP será restabelecido?

Caso o PEP tenha parcelas em atraso anteriores a março de 2020, o seu parcelamento somente será restabelecido e posto em andamento após o ingresso dos valores das parcelas nos cofres públicos.
Caso o PEP não tenha parcelas em atraso anteriores a março de 2020, o seu restabelecimento ocorrerá no dia seguinte à conclusão do pedido.

3.9. Devo pagar as custas e emolumentos de cartório já no momento de adesão ao restabelecimento?

As custas e emolumentos de cartório serão pagas em momento posterior à efetivação do restabelecimento, para fins de cancelamento de eventuais protestos das CDAs incluídas no PEP restabelecido.

3.10. Em quais casos serão devidas as custas e emolumentos do cartório, previstas no art. 3º do Decreto n.º 65.171/2020?

Caso o prosseguimento da cobrança dos débitos incluídos nos PEPs que haviam sido rompidos (e posteriormente restabelecidos nos termos do Decreto 65.171/2020) tenham dado causa ao protesto das respectivas CDAs, o cancelamento do protesto será realizado após o efetivo restabelecimento do PEP. Todavia, para o cancelamento do protesto, o contribuinte deverá pagar as custas e emolumentos do cartório.

4.1. Quando deverão ser pagas as parcelas em aberto, vencidas entre de 1º de março de 2020 até 31 de julho de 2020?

Deferido o restabelecimento, as parcelas vencidas entre 1º de março de 2020 e 31 de julho de 2020 serão postergadas, bem como a parcela vencida no mês de agosto, se houver. O vencimento da primeira parcela postergada será no primeiro mês subsequente ao vencimento da última parcela prevista no acordo original, e assim sucessivamente, sempre no mesmo dia de vencimento previsto no termo de aceite.

4.2. O que ocorre com os parcelamentos cuja última parcela tenha vencimento entre 1º de março e 30 de julho?

Nesses casos, o vencimento da primeira parcela postergada ocorrerá no primeiro dia de vencimento subsequente ao restabelecimento do parcelamento, e assim sucessivamente.

4.3. Haverá direito à postergação da parcela vencida no mês de setembro?

Não. Ainda que seu vencimento seja anterior à adesão ao restabelecimento, a parcela com vencimento no mês de setembro não será postergada. Permanecerá em aberto, devendo ser paga acrescida de juros por atraso previstos no Decreto instituidor do PEP, desde a data do vencimento original.

4.4. Serão devidos juros moratórios referentes às parcelas postergadas?

Sim. O valor das parcelas postergadas será consolidado, incluindo juros por atraso previstos no Decreto instituidor do PEP, desde a data do vencimento original.

5.1. Caso o débito parcelado tinha sido pago ou parcelado após o rompimento, haverá direito à restituição?

Não. Ao aderir ao restabelecimento do PEP previsto no Decreto 65.171, de 4 de setembro de 2020 , o contribuinte renuncia expressamente ao direito à restituição de valores eventualmente pagos, em qualquer circunstância, para os débitos incluídos no termo de aceite respectivo, entre o rompimento e a adesão. Esses valores também não serão aproveitados para quitação de outros débitos inscritos ou não inscritos em dívida ativa.