Governo do Estado de São Paulo
Programa Especial de Parcelamento
22/10/2017 15:15 | 119-5
PREZADO CONTRIBUINTE: CASO O VENCIMENTO DE SUA PARCELA CAIA EM DIA NÃO ÚTIL, O PAGAMENTO PODERÁ SER REALIZADO NO 1º DIA ÚTIL POSTERIOR AO VENCIMENTO PARA OS SEGUINTES BANCOS: BANCO BRADESCO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO ITAÚ, SAFRA E SANTANDER PARA OS PROGRAMAS DE PARCELAMENTO DE 2013/2014.

PARA O PROGRAMA DO PEP DE 2015/2016 E 2017 SOMENTE ESTÃO AUTORIZADOS PARA O RECOLHIMENTO DE GARES OS BANCOS : BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BRADESCO, SANTANDER, SAFRA E BANCO MERCANTIL DO BRASIL.

O Estado de São Paulo, através do Decreto n° 62.709, de 19/07/2017, instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS), autorizado pelo Convênio ICMS nº 54, de 9 de maio de 2017. O PEP é um programa de parcelamento oferecido pelo Estado de São Paulo para promover a regularização dos créditos do Estado, decorrentes de débitos de ICMS, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.

Caberá ao contribuinte selecionar, por meio da internet, os débitos tributários a serem incluídos no programa.

Para acessar o Portal de adesão do PEP é obrigatório o uso de senha pessoal, a mesma utilizada para acesso ao Posto Fiscal eletrônico. Em caso de dúvidas, procure os Postos Fiscais, as unidades do Poupatempo ou entre em contato pelo Call Center 0800 170 110. Não há necessidade de agendamento eletrônico.


IMPORTANTE:

Período disponível para adesão: 08h00 às 23h59

O Contribuinte poderá aderir ao Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no período de 20/07/2017 a 15/08/2017.

(Artigo 4º do decreto nº 62.709 de 19 de julho de 2017)

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