Governo do Estado de São Paulo
Programa Especial de Parcelamento
13/12/2018 09:40 | 118-3
Convênio
PEP 2013/2014
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CONVÊNIO ICMS 108, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 
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CONVÊNIO ICMS 24, DE 21 DE MARÇO DE 2014 
PEP 2015/2016
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CONVÊNIO ICMS 117, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 
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CONVÊNIO ICMS 186, DE 7 DE OUTUBRO DE 2015 
PEP 2017
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CONVÊNIO ICMS 54, DE 9 DE MAIO DE 2017