Governo do Estado de São Paulo
Programa Especial de Parcelamento
18/08/2022 17:46 | 7-1
Decretos
PEP 2013/2014
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DECRETO Nº 58.811 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 
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DECRETO Nº 58.921 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 
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DECRETO Nº 59.254 DE 03 DE JUNHO DE 2013 
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DECRETO Nº 59.255 DE 03 DE JUNHO DE 2013 
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DECRETO Nº 59.413 DE 08 DE AGOSTO DE 2013 
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DECRETO Nº 60.444 DE 13 DE MAIO DE 2014 
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DECRETO Nº 60.599 DE 03 DE JULHO DE 2014 
PEP 2015/2016
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DECRETO Nº 61.625 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015 
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DECRETO Nº 61.788, DE 8 DE JANEIRO DE 2016 
PEP 2017
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DECRETO Nº 62.709 DE 19 DE JULHO DE 2017 
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DECRETO Nº 62.761 DE 04 DE AGOSTO DE 2017 
PEP 2019
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DECRETO Nº64.564 DE NOVEMBRO DE 2019 
Restabelecimento CONFAZ 76/20
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DECRETO Nº65.171 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020