Governo do Estado de São Paulo
Programa Especial de Parcelamento
22/10/2017 15:14 | 118-4
Resoluções
PEP 2013/2014
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Resolução Conjunta SF/PGE 01. De 28-02-2013 
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Resolução Conjunta SF/PGE 03. De 06-06-2013 
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Resolução Conjunta SF/PGE 01. De 14-05-2014 
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Resolução Conjunta SF/PGE 03. De 04-07-2014 
PEP 2015/2016
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Resolução Conjunta SF/PGE 01. De 17-11-2015 
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Resolução Conjunta SF/PGE 01, De 11-01-2016 
PEP 2017
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Resolução Conjunta SF/PGE 03. de 20-07-2017